LEGISLAÇÃO CITADA

Título IV 
Da Organização dos Poderes 
Capítulo IV  
Das Funções Essenciais à Justiça 
Seção I 
Do Ministério Público 

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: 
I -  promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 
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Título VIII 
Da Ordem Social 
Capítulo VII 
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso 

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. 
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