EMENDA CCJ -          2012 
PLC Nº 180, de 2008

Suprima-se a expressão “e estaduais” da ementa do PLC 180, de 2008.

Suprima-se a expressão “tendo por base o Coefciente de Rendimento – CR, obtido por meio da média aritmética das notas ou menções obtidas no período, considerando-se o currículo comum a ser estabelecido pelo Ministério da Educação e Desporto”, constante do caput do art. 2º do PLC 180, de 2008, substituindo-a por   “por meio de processo seletivo vestibular específico para os estudantes que atenderem os requisitos desta lei”.

JUSTIFICATIVA

	A supressão da expressão “e estaduais” se justifica porque o projeto se refere apenas a instituições de ensino públicas federais.
A Constituição Federal dispõe que  educação e direito de todos e dever do Estado  (art. 205)  e o  ensino deve subordinar-se, entre outros, ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I).
Por sua vez a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e prevê em seu artigo 44, inciso II,  que a educação superior abrangerá cursos e programas de “graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino
médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;”
É a própria LDB que  exige a realização de processo seletivo para acesso aos cursos de graduação. É portanto direito difuso de todos os brasileiros que atendam aos requisitos legais, fundamentais ao ingresso no ensino superior, participar de um processo público seletivo legítimo (LDB, art. 44, II). 
Um processo seletivo apenas será legítimo à medida que forem respeitadas todas as disposições legais pertinentes e observados todos os princípios jurídicos a que se encontram submetidas as partes. Deve também esse processo seletivo, primar pelo estímulo à educação de qualidade. A fórmula proposta pelo art. 2º do PLC 180/2008 labora, ao nosso ver, em sentido contrário. Isto porque utilizar como parâmetro para a seleção dos candidatos oriundos da escola pública a “média aritmética de notas ou menções obtidas no período” desprestigia a escola pública de qualidade. É notório que as boas escolas públicas que primam pela abrangência de conteúdo e rigor na aferição de resultados, submetem seus alunos a um processo bem mais rigoroso de avaliação do que escolas de menor qualidade. Assim, aquele aluno oriundo de uma escola pública que oferece um melhor conteúdo, em que é mais exigido tende a obter notas mais baixas, ou ao menos ter maior dificuldade para obter notas mais altas. Esse aluno, por mais aplicado que seja, será fatalmente preterido por aquele advindo de uma escola menos rigorosa, em que o nível de exigência seja mais elevado e portanto, com tendência a obter melhor resultados em termos de notas. Haverá assim o risco de um nivelamento por baixo, em que o que importa é a nota, não necessariamente a aprendizagem. Isto sem falar na possibilidade de fraude ou pressões sobre os professores para serem mais “generosos” ao avaliarem seus alunos, tendo em vista a importância destas notas no momento de ingressarem na universidade pública. 
Muito mais razoável se apresenta um modelo em que definidos os pré-requisitos a serem preenchidos pelos candidatos, quais sejam a origem na escola pública, nível de renda familiar e mesmo a devida proporção em termos raciais, seja realizado certame seletivo que assegure a igualdade de condições previstas na Constituição. Apesar das eventuais distorções, não pode haver forma mais impessoal e objetiva de aferição de méritos do que a sujeição a avaliação de conhecimentos por meio de concurso vestibular, em que todos concorram em igualdade de condições, aferindo o mérito e a qualidade de sua formação.
Assim, nossa proposta é que seja suprimido o proposto Coeficiente de Rendimento, sendo substituído por processo vestibular específico para todos os estudantes que atendam aos pré-requisitos da lei, igualando-os em uma mesma categoria, para que possam ser avaliados igualmente. 

Sala da Comissão, 30 de maio de 2012

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA