PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em caráter terminativo, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar ao substitutivo já aprovado nesta Comissão ao Projeto de Lei do Senado nº 607, de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
RELATOR: Senador WELLINGTON DIAS
I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Senado nº 607, de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências, foi aprovado no âmbito desta Comissão, na forma de substitutivo, na sessão de 7 de julho de 2010, em caráter terminativo.

Em turno suplementar foram apresentadas, perante esta Comissão, duas emendas pelo eminente Senador Roberto Cavalcanti, a saber:

Emenda nº 1 – pretende alterar a redação do art. 6º para ampliar de 40 para 44 horas a jornada de trabalho semanal máxima dos profissionais de que trata a proposição;

Emenda nº 2 – suprime o parágrafo único do art. 6º do substitutivo, que estabelece a jornada de 20 horas semanais para as atividades que demandem esforço repetitivo, não excedendo a cinco horas diárias, nelas computado um período de quinze minutos para descanso.

Argumenta o eminente autor, em ambos os casos, que as emendas visam remeter para a negociação coletiva a discussão sobre a redução da jornada de trabalho, permitindo aos sindicatos de empregados e empregadores a livre negociação, tendo em conta as peculiaridades de cada região.

II - ANÁLISE

Nos termos do art. 90, inciso I, combinado com o art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais dar parecer, em decisão terminativa, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar perante a Comissão em face do substitutivo aprovado ao presente projeto de lei. 

Não há nenhum óbice de admissibilidade constitucional ou jurídica, ou de técnica legislativa em relação às emendas apresentadas.

No que se refere ao mérito, vale lembrar que o substitutivo aprovado reflete a exaustiva discussão havida durante o processo legislativo levado a termo até esta data.

A matéria tramitou, no âmbito do Senado Federal, perante a Comissão de Ciência e Tecnologia; a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde houve a realização de audiência pública; e perante esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O substitutivo apresentado expressa o sentimento de todas as partes envolvidas neste processo, sem esquecer que a matéria ainda será objeto de deliberação na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações.

Assim, para manter a coerência e dar seguimento ao processo legislativo, optamos por manter a íntegra do substitutivo aprovado pela CAS.

III – VOTO

Em face do exposto, votamos pela rejeição das Emendas nos 1 e 2, apresentadas pelo Senador Roberto Cavalcanti ao substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 607, de 2007, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais.
Sala das Sessões,
, Presidente
, Relator