EMENDA Nº 1
(PLS N° 606, DE 2011)

O art. 878-B, introduzido na da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, passa a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 878-B Os títulos executivos extrajudiciais serão executados mediante prévia citação do devedor, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa.
§ 1º Após o prazo de defesa, o juiz proferirá sentença, sujeita a recurso ordinário, na forma do art. 895.
§ 2º A execução dar-se-á na forma prevista para o cumprimento de sentença.
§ 3º São Títulos executivos extrajudiciais, além da certidão de dívida ativa:
a) os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho;
b) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
Justificação
A emenda visa ajustar a assegurar o contraditório e a ampla defesa e restringir a gama de títulos extrajudiciais previstos no projeto original. 
Sala da Comissão,
Senador CYRO MIRANDA