EMENDA Nº       - CE
(ao PLC nº 10, de 2012)
Dê-se ao § 7º do art. 26 do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, a seguinte redação:
“Art. 26. .........................................................................
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§ 7º Os entes federados e a FIFA celebrarão acordos para viabilizar o acesso e a venda de Ingressos em locais de boa visibilidade para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, sendo assegurado, na forma do regulamento, pelo menos, 1% (um por cento) do número de Ingressos ofertados, excetuados os acompanhantes, observada a existência de instalações adequadas e específicas nos Locais Oficiais de Competição.
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JUSTIFICAÇÃO
A chamada Lei Geral da Copa, atual Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 10, de 2012 (Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, na origem), apresenta medidas relativas às Copas das Confederações FIFA 2013 e do Mundo FIFA 2014, que serão realizadas no Brasil. Igualmente, propõe alterações a dispositivos dos Estatutos do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 1980) e do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003).
Entre essas medidas, várias regras para a venda de ingressos são postas no art. 26. Para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, “os entes federados e a FIFA poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a venda de ingressos, sendo assegurado, na forma do regulamento, pelo menos, 1% do número de ingressos, excetuado os acompanhantes, observada a existência de instalações adequadas e específicas nos Locais Oficiais de Competição”, conforme dispõe o § 7º daquele artigo.
Com a mudança sugerida, pretendemos que seja eliminada qualquer discricionariedade, definindo que haja a celebração dos acordos. As pessoas deficientes merecem ter direitos garantidos nas competições que abrilhantarão nosso País a partir do ano que vem.
Por esses motivos, apresentamos a presente emenda ao PLC nº 10, de 2012.
Sala da Comissão,
Senador CYRO MIRANDA