EMENDA Nº    – CCJ
(a PEC 56/2011)
Art.1º Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. .......................................................
§2º ...............................................................
VII - nas operações e prestações que remetam bens ou destinem serviços a consumidor final,  localizado em outro Estado, aplicar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
..............................................................”(NR)
JUSTIFICATIVA
A nova regra deve se aplicar não só às aquisições feitas por pessoas físicas não-contribuintes, mas, de modo amplo, às aquisições realizadas por todo consumidor final não-contribuinte, ainda que pessoa jurídica;
•	Pela sistemática do ICMS, não há sentido em se distinguir uma pessoa jurídica não-contribuinte (ex. bancos e outras instituições financeiras, construtoras e outras empresas prestadoras de serviços) de uma pessoa física, pois nenhuma delas é contribuinte regular do imposto;
•	A distinção feita pelas Emendas estabelece uma incoerência lógica e sistêmica que desnatura a estrutura jurídica do ICMS;
A nova regra deve se aplicar não só às operações realizadas de modo não presencial, mas a todas as operações que destinem mercadorias a consumidores finais;
•	Restringir a aplicação da regra às operações realizadas de modo não presencial deixaria de fora algumas hipóteses bastante específicas, tais como as vendas realizadas em “showroom” em um Estado quando a empresa vendedora se localiza em outro ou ainda as vendas por catálogos;
•	Com isso, a restrição abriria espaço a uma “nova” guerra fiscal, pois tornaria viável que empresas instalassem “showrooms” em um Estado, mas mantendo central de distribuição em outro, o que poderia prejudicar sensivelmente a arrecadação do Estado de destino (ex.: algumas empresas moveleiras do RJ já atuam dessa forma no Estado de São Paulo);
A atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao remetente introduz situação que a técnica recomenda evitar, porque torna o remetente (localizado em outro Estado) substituto tributário perante o Estado de destino mesmo na hipótese de o adquirente da mercadoria ser contribuinte do ICMS ( a alínea “c” do inciso VII do § 2º do art. 155, no texto das emendas, manda aplicar a alíquota interestadual, quando o destinatário for pessoa física, contribuinte ou não do imposto e a operação ou prestação ocorrer de forma não presencial ou por meio eletrônico);
•	Quando o adquirente é contribuinte do imposto, é ele que deve recolher o diferencial de alíquotas (como é feito atualmente), e não o remetente;
•	Atribuir a responsabilidade ao remetente nesse caso não apenas tornaria mais trabalhoso o pagamento do imposto pelos contribuintes, mas criaria também maiores dificuldades na fiscalização
•	Ademais, nas operações e prestações interestaduais em que o destinatário consumidor final é contribuinte do imposto, a CF já prevê a aplicação da alíquota interestadual (alínea “a” do inciso VII do § 2º do art. 155 da CF).
A presente emenda alterando o inciso VII do § 2º do art. 155 da CF, busca que se aplique a alíquota interestadual nas operações e prestações que remetam bens ou destinem serviços a consumidor final, localizado em outro Estado:
•	independentemente de o consumidor final ser contribuinte ou não do imposto, quer seja pessoa física ou jurídica;
•	independentemente da forma ou meio pelo qual se deu a operação ou prestação;
•	na efetiva remessa de mercadoria – não se confundindo com simples “porte” de mercadoria adquirida no Estado de origem;
Sala da Comissão, em 02 de maio de 2012
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA