EMENDA Nº        CAE (SUBSTITUTIVO)
(PRS 72, DE 2010)

Dê-se ao art. 3º do PRS 72/2010 (Substitutivo-CAE) a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de sua publicação oficial.”(NR)
JUSTIFICATIVA
A alteração deste artigo obedece ao disposto no art. 8º, § 2º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que exige prazo razoável  para que se tenha amplo conhecimento da sua vigência e possam os Estados e seus contribuintes tomar as providências necessárias para se adaptarem à nova situação. 
A técnica usada no PRS original, de estabelecer  data fixa, revelou-se inapropriada uma vez que a mesma já está superada.
Sala da Comissão,
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA,