EMENDA Nº        CAE (SUBSTITUTIVO)
(PRS 72, DE 2010)
Dê-se ao inciso I e  II do § 1º do art. 1º do PRS 72/2010 (Substitutivo-CAE) a seguinte redação:

“Art. 1º  ...............................................
............................................................
I – não tenham sido submetidos a processo de industrialização que executado sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação); 
II – ainda que submetidos a processo de transformação, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a quarenta por cento.
.....................................................”(NR)
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação federal (Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI) apenas a “transformação” é compreendida como o processo de industrialização que, executado sobre matérias-primas ou produtos intermediários, resulta na obtenção de espécie nova, sendo, portanto, a melhor opção pra diferenciar o produto importado, proveniente da ação de “guerra fiscal”, daquele que foi importado para gerar relevante valor agregado industrial.
Sala da Comissão,

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA,