EMENDA Nº        CAE (SUBSTITUTIVO)
(PRS 72, DE 2010)

Suprima-se o § 3º do Art. 1º do PRS 72/2010 (Substitutivo-CAE).
JUSTIFICATIVA
Não cabe ao Senado Federal determinar que tarefas devam ser realizadas pelo Confaz, como determina o parágrafo 3º do Substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Braga. O art. 155, § 2º, IV estabelece tão somente que cabe ao Senado Federal a prerrogativa de estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. 
Não há qualquer dispositivo constitucional que atribua ao Senado Federal papel de determinar a órgãos da Administração Direta ou Colegiados quais devem ser as suas funções.
Sala da Comissão,

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA