SENADO FEDERAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS	ETIQUETA

Data

Autor
Sen. Blairo Maggi		Nº do Prontuário

1. ____ Supressiva	2.____ Substitutiva	3. ___ Modificativa	4. __X__Aditiva	5. __Substitutivo Global	

Página
		Artigo 
	Parágrafo 	Inciso
	Alínea	
	TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

“Art. 2º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens de capital, máquinas e equipamentos destinados a pessoas jurídicas, será de 4% (quatro por cento).
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.”

JUSTIFICAÇÃO

A proposta em epígrafe tem o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Resolução do Senado nº. 72, de 2012, visando tratar os incentivos ao comércio exterior como um todo, ou seja, tanto em relação às importações como em relação às exportações.
A nossa sugestão modifica a alíquota do ICMS nas operações interestaduais de bens de capital, reduzindo-a na origem a 4 % (quatro por cento). Esta medida favorece os estados produtores/exportadores de commodities que diminuíram ao longo do tempo, desde a edição da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), sua base tributária significativamente, pela desoneração do ICMS nas saídas de produtos primários ao exterior. 
O ressarcimento das perdas aos estados exportadores de primários está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 91 da ADCT, porém, até o momento, sem regulamentação do Congresso Nacional.

		
		
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