EMENDA Nº          , DE 2012 - CAE
(ao Substitutivo da CAE ao PRS nº 72, de 2010)

O inciso II, do § 1º, do art. 1º e os §§ 2º e 3º do art. 1º, do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 72, de 2010, apresentado pelo Relator na Comissão de Assuntos Econômicos, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° ........................................................................................

§ 1° .............................................................................................

I – ...............................................................................................

II – tenham sido submetidos a processo que importe apenas em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original.

§ 2° O Conselho Nacional de Política Fazendária baixará normas para fins de enquadramento de bens e mercadorias no disposto no § 1º, no que se refere à definição do que se considera industrialização.

§ 3° Até que o Confaz baixe as normas a que se refere o § 2°, aplica-se a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo apresentado pelo Exmo. Senador Eduardo Braga, Relator do Projeto de Resolução nº 72, de 2010, nesta Comissão, contém disposições que podem inviabilizar a adequada aplicação da nova alíquota interestadual prevista para produtos de procedência estrangeira. 

Com efeito, além de fixar em quatro por cento a alíquota interestadual aplicável aos produtos importados - exceto o gás natural - e de estabelecer novo prazo de vigência para a medida, aperfeiçoando o texto original, o Relator propõe incluir, no seu campo de aplicação, produtos industrializados que possuam conteúdo de importação superior a quarenta por cento. 

Ocorre que a definição do que se entenda por conteúdo de importação não é clara e enseja múltiplas interpretações, criando dúvidas de ordem prática que inviabilizam a aplicação da norma. 

De fato, o conteúdo de importação foi definido como “o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem”. 

Entretanto, “o valor da parcela importada do exterior” pode ser interpretado como sendo atinente: (a) unicamente ao valor aduaneiro da mercadoria ou bem importados, assim entendido, o preço CIF; ou (b) ao valor da mercadoria ou bem importados, acrescido de despesas aduaneiras; ou (c) ao valor da mercadoria ou bem importados, acrescido de despesas aduaneiras e tributos incidentes por ocasião da importação (II, IPI, PIS,COFINS, ICMS etc). 

É claro que, conforme o critério adotado, aumentará ou diminuirá “o valor da parcela importada do exterior”, interferindo diretamente com o percentual relativo ao conteúdo de importação. Assim sendo, é inequívoco que a indefinição quanto ao critério a ser adotado implicará sérios problemas práticos. Se cada Estado e o Distrito Federal utilizar uma fórmula de cálculo diversa, a alíquota adotada pelo contribuinte do Estado de origem pode não ser reconhecida pelo Fisco do Estado de destino, criando insegurança jurídica e conflitos de competência entre os Estados e o Distrito Federal.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 que, por não terem densidade normativa suficiente, criavam dificuldades para a correta exigência do ICMS, proporcionando conflitos federativos (ADI 1.600/DF). 

Para evitar que o mesmo vício se verifique no caso de aprovação do PRS 72/2010, justifica-se que não se utilize a definição de conteúdo de importação constante do substitutivo do Exmo. Senador Eduardo Braga para o efeito de fixação da nova alíquota às mercadorias de procedência estrangeira que tenham sido importadas através do Estado de origem. 

Acresce a isso que o impacto econômico da alteração proposta pelo substitutivo é desconhecido. Não é razoável que esta Comissão aprove a aplicação da nova alíquota sem saber quais os efeitos econômicos acarretados não só para os Estados e Distrito Federal como também para as empresas que, no seu processo industrial, utilizem insumos importados. 

Por tais razões, propõe-se que as mercadorias e bens importados sujeitos à nova alíquota interestadual de ICMS sejam definidos a partir das regras da legislação do IPI, que estabelecem, em âmbito nacional, o que se considera industrialização, incluindo-se no seu campo de aplicação também às mercadorias que passem por processo industrial que implique apenas alterar a forma de apresentação do produto, mantendo-se o previsto no texto original do Exmo. Senador Romero Jucá no que respeita às atribuições do Confaz.

Sala das Comissões,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Senador da República