PARECER Nº       , DE 2012
De PLENÁRIO, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012, proveniente da Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011, o qual reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
RELATOR-REVISOR: Senador ROMERO JUCÁ
I – RELATÓRIO
Com base no art. 7º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional (CN), é submetido à apreciação do Plenário desta Casa o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7, de 2012, acima ementado, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 549, de 17 de novembro de 2011.
O PLV nº 7, de 2012, compõe-se de catorze artigos que versam sobre doze matérias (à exceção da contida na alínea a abaixo, todas introduzidas pela Câmara dos Deputados), a saber:
a) desoneração de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e na venda no mercado interno de vinte e dois produtos utilizados por pessoas com deficiência (oito incluídos pela Câmara dos Deputados) (art. 1º);
b) desoneração de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional destinados à fabricação de circuitos impressos (art. 1º, na parte que acresce inciso XXXVII ao § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004);
c) autorização para o Poder Executivo exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos (art. 2º);
d) prorrogação até 30 de abril de 2016 da vigência da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e na venda no mercado interno do papel destinado à impressão de jornais e periódicos (art. 3º);
e) autorização para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não oponha embargos do devedor quando os valores exigidos da União em processo de execução forem inferiores a limite fixado por portaria do Ministro da Fazenda (art. 4º);
f) autorização para que o Poder Executivo contribua para a manutenção de organismos internacionais instituídos para o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (arts. 5º e 6º);
g) relativamente à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência (art. 7º):
1. extensão do benefício aos portadores de deficiência mental leve e moderada;
2. autorização para reutilização do benefício antes do intervalo de dois anos em casos de perda total do automóvel;
h) ampliação da lista de estabelecimentos com permissão para a comercialização de medicamentos não sujeitos a prescrição médica (art. 8º);
i) prorrogação até 31 de dezembro de 2015 da isenção do Imposto de Importação e do IPI incidentes sobre equipamentos e materiais esportivos destinados a competições desportivas e ao treinamento de atletas brasileiros (art. 9º);
j) desoneração de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o ato cooperativo em sociedades cooperativas de radiotáxi, inclusive com eficácia retroativa na forma de remissão e anistia (art. 10);
k) revogação da incidência especial de PIS/Pasep e Cofins sobre as embalagens destinadas ao envasamento de bebidas frias (arts. 12 a 14).
O art. 11 é a cláusula de vigência. Determina que a lei resultante do PLV nº 7, de 2012, entrará em vigor na data de sua publicação. Seu parágrafo único toma a cautela de dar eficácia a partir de 1º de maio de 2012 à prorrogação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e na venda no mercado interno do papel destinado à impressão de jornais e periódicos, de modo a não haver solução de continuidade no gozo do benefício.
II – ANÁLISE
II.1 – Admissibilidade da MPV nº 549, de 2011
O art. 8º da citada Resolução CN nº 1, de 2002, estabelece que o Plenário de cada uma das Casas deverá examinar, antes do mérito da medida provisória, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da medida provisória, e sua adequação financeira e orçamentária.
A nosso ver, a MPV nº 549, de 2011, é relevante por dar concretude aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional (§ 3º do art. 5º da CF), e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Em seu artigo 20, a Convenção Internacional determina que os Estados Partes deverão tomar medidas efetivas para facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade (...), inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
Sua urgência decorre da necessidade de honrar o quanto antes a Convenção Internacional incorporada ao direito pátrio desde agosto de 2009.
Logo, somos pela admissibilidade da MPV nº 549, de 2011.
II.2 – Constitucionalidade, Adequação Orçamentária e Financeira, Técnica Legislativa da MPV nº 549, de 2011, e do PLV nº 7, de 2012
Quanto à constitucionalidade da MPV nº 549, de 2011, e do PLV nº 7, de 2012, frisamos que a União é competente para legislar sobre direito tributário, direito financeiro, procedimentos em matéria processual, defesa da saúde, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, Imposto de Importação e IPI, a teor dos arts. 24, I, XI e XII; 48, I; 149, caput e § 2º, II e III; 153, I e IV; 167, V; 195, I, b; 200, II; e 239, da Constituição Federal (CF).
As matérias não constam do rol de vedações de edição de medida provisória previsto no § 1º do art. 62 da CF nem da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expressa nos arts. 49, 51 e 52 da CF.
No que respeita à adequação orçamentária e financeira, em atendimento ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Exposição de Motivos (EM) nº 182/2011 – MF, de 10 de novembro de 2011, que acompanha a MPV nº 549, de 2011, estimou a renúncia de receitas decorrente da desoneração em R$ 12,23 milhões para o ano de 2011, R$ 161,99 milhões para o ano de 2012 e R$ 178,80 milhões para o ano de 2013. A referida EM informa, ainda, que a compensação dessa renúncia de receita será feita com o saldo do ganho de arrecadação proveniente do Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011. Para o ano de 2013, prossegue a EM, a renúncia fiscal será considerada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o referido ano.
As desonerações e autorizações de despesas introduzidas pelo PLV nº 7, de 2012, são de pequena monta. As prorrogações dos benefícios fiscais relativos ao papel para impressão de jornais e periódicos (art. 3º) e aos equipamentos e materiais esportivos (art. 9º) respeitaram o prazo máximo de cinco anos previsto no o § 1º do art. 89 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 – LDO).
Assim, consideramos a MPV nº 549, de 2011, adequada em termos orçamentários e financeiros.
Relativamente à técnica legislativa, merece reparo a nova redação dada pelo art. 7º do PLV ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. A mudança legislativa é oriunda da aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados da Emenda nº 45, objeto de destaque para votação em separado. A Emenda é cristalina ao estender somente às pessoas portadoras de deficiência mental leve ou moderada a isenção do IPI na aquisição de automóveis. Ocorre que a redação final do PLV introduziu uma vírgula após o adjetivo “profunda”, dando a entender que a qualificação “leve e moderada” aplicar-se-ia também às pessoas com deficiência física ou visual. Para reforçar a intenção do legislador, apresentaremos ao final emenda de redação supressiva daquela vírgula.
II. 3 – Mérito
Desoneração de Produtos Utilizados por Pessoas com Deficiência
O PLV nº 7, de 2012, está no âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. Desonera de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e na venda no mercado interno vinte e dois produtos utilizados por pessoas com deficiência abaixo relacionados, sendo os últimos oito incluídos pela Câmara dos Deputados:
Lista de Produtos Utilizados por Pessoas com Deficiência Beneficiados com Alíquota Zero de PIS/Pasep e de Cofins pelo PLV nº 7, de 2012 	
Nº	Código Tipi	Descrição do Produto Beneficiado	
01	8443.32.22	impressora de impacto de caracteres Braille	
02	8469.00.39 Ex 01	máquina de escrever em Braille	
03	8714.20.00	partes e acessórios de cadeira de rodas ou de outros veículos para inválidos	
04	9021.40.00	aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios	
05	8470.10.00 Ex 01	calculadoras equipadas com sintetizador de voz	
06	8471.60.52 	teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência	
07	8471.60.53 	indicador ou apontador (mouse) com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência	
08	8471.60.90 Ex 01	linhas braile	
09	8471.90.14 Ex 01	digitalizadores de imagens – scanners – equipados com sintetizador de voz	
10	8472.10.00 Ex 01	duplicadores braile	
11	8471.60.53 Ex 02	acionadores de pressão	
12	8525.80.19 Ex 01	lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual	
13	9021.40.00	implantes cocleares	
14	9021.39.80	próteses oculares	
15(*)	9021.90.82	oclusores interauriculares 	
16(*)	9021.90.92	partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição de surdos	
17(*)	não classificado pelo PLV	programas (softwares) de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual	
18(*)	não classificado pelo PLV	aparelhos contendo programas (softwares) de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos	
19(*)	9021.90.19	neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson	
20(*)	9018.90.99	acessório aos neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson	
21(*)	9021.90.91	acessório aos neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson	
22(*)	9021.90.99	acessório aos neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson	
(*) Produtos incluídos pela Câmara dos Deputados	

A desoneração está em consonância com as obrigações assumidas pela República Federativa do Brasil ao aderir aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Como já anotado, pelo artigo 20, caput e alínea b, da Convenção, o Brasil se compromete a facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade (...), inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
A medida é de grande impacto social, haja vista que 24,6 milhões de brasileiros, no censo realizado no ano de 2000 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, declararam apresentar algum tipo de incapacidade ou deficiência. 
Desoneração de Bens de Capital sem Similar Nacional Destinados à Fabricação de Circuitos Impressos
A produção de placa de circuito impresso nua (sem componentes) é incentivada pela Lei de Informática, mas não o é pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).
Por essa razão, hoje não há desoneração de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre os bens de capital importados necessários à fabricação da placa de circuito impresso no País.
O art. 1º do PLV nº 7, de 2012, promove essa desoneração, desde que as máquinas e equipamentos importados não tenham similar nacional.
Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos
Como garantia à liberdade de imprensa, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é imune à incidência de impostos. O art. 2º do PLV nº 7, de 2012, autoriza o Poder Executivo a exigir a rotulagem das embalagens desse papel imune destinado a livros e periódicos (o papel utilizado em jornais ficou fora da rotulagem), de modo a coibir a utilização indevida desse benefício na fabricação de produtos com outras finalidades.
Sendo contribuições sociais e não impostos, PIS/Pasep e Cofins não são alcançadas pela imunidade. Para manter o incentivo à fabricação do papel imune no Brasil destinado a jornais e periódicos, o art. 3º do PLV nº 7, de 2012, prolonga-o por mais quatro anos, até 30 de abril de 2016, com eficácia a partir de 1º de maio de 2012 (parágrafo único do art. 11 do PLV).
Não Oposição de Embargos do Devedor pela PGFN
No processo de execução, embargos do devedor é um recurso de que dispõe o executado para discutir a dívida que lhe é cobrada judicialmente pelo exequente. No caso do art. 4º do PLV nº 7, de 2012, o executado é a União (Fazenda Nacional), cujos procuradores doravante não mais precisarão recorrer quando o valor da execução for inferior ao fixado em portaria do Ministro da Fazenda.
Trata-se de medida para concentrar o foco dos Procuradores da Fazenda Nacional em processos relevantes.
Autorização para que o Poder Executivo Contribua para a Manutenção de Organismos Internacionais Instituídos para o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo
O art. 5° do PLV autoriza o Poder Executivo a contribuir para os seguintes organismos internacionais dos quais o Brasil é parte nos valores de:
a) Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), até cem mil euros anuais;
b) Grupo de Ação Financeira da América do Sul, até trinta mil dólares norte-americanos anuais; e
c) Grupo de Egmont (GE), até vinte mil dólares canadenses anuais.
A adesão ao GAFI/FATF obrigou o Brasil a criar a sua unidade de inteligência financeira – o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
O Brasil pagou as contribuições para esses organismos até o final do Governo Lula. O Ministério da Fazenda repassava, mediante destaque em seu orçamento, os valores a serem pagos ao Ministério das Relações Exteriores. A partir do Governo Dilma, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desautorizou o destaque orçamentário, entendendo inexistir fundamento legal, ora suprido pelo art. 5º do PLV nº 7, de 2012. 
Os organismos atuam em área temática da maior importância para o Brasil, tanto que o País recentemente ocupou a presidência tanto do GAFI/FATF quanto do GAFISUD. Os valores envolvidos são enxutos, porque essas instituições não têm grande aparato burocrático. A relação custo/benefício é altamente favorável, considerando os benefícios que a inclusão no sistema internacional de combate à lavagem de dinheiro proporciona.
Se o Brasil almeja posição de destaque no concerto das nações, há que pagar as contribuições por ele devidas. Os atrasados que o art. 6º autoriza a quitar montam ao equivalente a dois anos de contribuição – os anos do Governo Dilma.
Isenção de IPI na Aquisição de Automóveis por Pessoa com Deficiência
O art. 7º do PLV nº 7, de 2012, estende às pessoas com deficiência mental leve e moderada o benefício da isenção do IPI na aquisição de automóvel. A ideia é contemplar com o benefício pessoas com Síndrome de Down leve e moderada. 
Também autoriza todos os deficientes a cujo automóvel houver sido declarada perda total a reutilizar o benefício antes do interregno de dois anos entre uma aquisição e outra. 
Permissão para a Comercialização de Correlatos e Medicamentos Não Sujeitos a Prescrição Médica em Supermercados e Afins
O art. 8º do PLV nº 7, de 2012, promove alteração no § 1º do art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estender o comércio de determinados produtos para a saúde (antigamente denominados “correlatos”), tais como aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, a supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e similares.
Ao acrescer inciso II ao parágrafo único do art. 6º daquela Lei, autoriza a comercialização de medicamentos não sujeitos a prescrição médica em supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e drugstore, observada relação a ser elaborada pela Agência de Vigilância Sanitária.
Prorrogação da Isenção sobre a Importação de Equipamentos e Materiais Esportivos
O art. 9º do PLV nº 7, de 2012, prorroga por dois anos, para 31 de dezembro de 2015, a isenção do Imposto de Importação e do IPI incidentes na importação de equipamentos e materiais esportivos, sem similar nacional. O dispositivo aprimora a redação do art. 8º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, deixando claro que também os equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, e não somente ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para participação nessas competições, são alcançados pela isenção. Ao rol dessas competições foram incluídos os jogos nacionais.
Desoneração das Cooperativas de Radiotáxi
O art. 10 do PLV nº 7, de 2012, desonera de PIS/Pasep e Cofins o ato cooperativo no âmbito das sociedades cooperativas de radiotáxi, tal como hoje se dá nas cooperativas de transporte rodoviário de cargas. Ambas são cooperativas de prestação de serviço.
O mesmo dispositivo concede remissão (perdão) e anistia aos débitos das associações civis e das cooperativas de rádiotáxi relacionados com a tributação do ato cooperativo agora afastada pelo PLV.
Revogação da Incidência Especial de PIS/Pasep e Cofins sobre as Embalagens de Bebidas Frias
Os arts. 12 a 14 do PLV nº 7, de 2012, revogam a incidência das elevadas alíquotas ad rem incidentes sobre as embalagens (latas e garrafas) das bebidas frias (cerveja, refrigerante, água mineral e energético) e as substituem pelas alíquotas padrão de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo (1,65% e 7,6%, respectivamente).
Desde 2008, os envasadores de bebidas frias são obrigados a instalar o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), que permite à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o controle em tempo real de todo o processo produtivo de bebidas frias no País. Em contrapartida, a RFB, mediante a fixação de coeficientes redutores, reduziu a onerosidade das alíquotas ad rem ora revogadas.
III – VOTO
Ante o exposto, somos pela admissibilidade, constitucionalidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 549, de 2011, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012, dela proveniente, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA Nº        – Relator-Revisor
Suprima-se, na redação dada pelo art. 7º do PLV nº 7, de 2012, ao inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a vírgula após o adjetivo “profunda”.
Sala das Sessões,
, Relator-Revisor