Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania – CCJ

Requerimento nº       , de 2012

Considerando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011, quando de sua efetiva aplicação poderá provocar desemprego na região da Zona Franca de Manaus;
Considerando que a isenção de impostos, em tese, cria no Brasil a indústria “Zona Franca”, ou seja, em qualquer lugar ela poderá ser construída com os benefícios de isenção de impostos, o que provocará mudanças de sedes de indústrias;
Considerando que, por motivos de transporte, fornecimento de energia, logística, além de outros, as empresas beneficiadas escolherão áreas desenvolvidas, o que acarretará em fechamento das indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus;
Considerando que aplicação da Proposta de Emenda à Constituição poderá não ter o efeito desejado quanto ao fim da pirataria que hoje existe no setor, sendo apenas um paliativo duvidoso e temporário e que, pior ainda, poderá gerar novos problemas de fiscalização, de impostos e de direitos autorais;
Considerando que o tema prescinde de uma discussão mais técnica, como é costume desta Casa, Requeremos, nos termos do art. 93, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater os efeitos da aplicação da Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011, que acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, com as seguintes presenças:
•	1 Representante da Receita Federal do Brasil;
•	1 Representante da Confederação Nacional das Indústrias - CNI;
•	1 Sindicato das Indústrias dos Meios Magnéticos e Fonográficos do Estado do Amazonas;
•	1 Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM;
•	1 Representante da Associação Brasileira de Músicos Independentes – ABMI;
•	1 Representante da Associação Brasileira de Produtos de Discos – ABPD;

Sala das Comissões, em 11 de abril de 2012.

Senador EDUARDO BRAGA
PMDB/Amazonas

Senadora VANESSA GRAZZIOTIN
PCdoB/Amazonas

Senador ARMANDO MONTEIRO
PTB/Pernambuco