EMENDA Nº 05 – CDH
(ao PLC nº 122, de 2006)

Suprima-se o inciso VI do art. 8º do PLC nº 122, de 2006, renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO

O inciso VI do art. 16 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1999,   suspende a atividade de uma empresa por um período de até três meses em caso de crime resultante de preconceito. Contudo, entendemos que, nesse caso particular, estabelecer tal efeito de condenação é estender a pena à família, aos dependentes do proprietário do estabelecimento, aos trabalhadores e a seus clientes. 

Portanto, julgamos que não cabe uma condenação em seqüência que estenda a punição àqueles que do crime não participaram. Por essa razão, sugerimos a supressão do inciso. 

Sala da Comissão,

Senador WILSON MATOS