PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, do Senador Delcídio do Amaral, que acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
RELATOR: Senador RENAN CALHEIROS
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 103, de 2011, de autoria do Senhor Senador DELCÍDIO DO AMARAL, cujo objetivo é o descrito em epígrafe. 
A matéria se apresenta em três artigos.
O art. 1º acrescenta inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal para estabelecer que, uma vez ocorrida operação interestadual na modalidade não presencial, parte da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) caberá ao Estado de origem e outra parte ao Estado de destino da mercadoria, em percentuais a serem definidos por resolução do Senado Federal.

O art. 2º determina repartição provisória até que o Senado Federal edite a referida resolução, cabendo ao Estado de localização do destinatário setenta por cento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma a ser estabelecida por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, “g”, do mesmo § 2º do art. 155 da Constituição Federal. 
O art. 3º é cláusula de vigência e eficácia.
A Proposta foi apresentada em outubro de 2011.
II – ANÁLISE
Quanto ao aspecto constitucional, cabe à União legislar sobre direito e sistema tributários, haja vista o disposto nos arts. 24, I, e 48, I, da Constituição Federal. 
A iniciativa parlamentar é amparada pelo art. 60 da CF e se confirma pelas assinaturas de mais de um terço dos membros do Senado Federal comprovadas no processado da matéria. Nesse caso específico, trinta signatários fizeram com que o requisito fosse obedecido com sobras. 
A PEC respeita o disposto no § 4º do art. 60 supracitado, na medida em que não tende a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Também está em conformidade com o § 5º do mesmo art. 60, ao não versar sobre tema constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na mesma sessão legislativa.
A proposição está em pleno acordo com os ditames da técnica legislativa, conforme a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
MÉRITO
O comércio não presencial remonta a longa data no Brasil. Encomendas por catálogo, vendas por telefone e entregas de mercadorias pelos correios sempre fizeram parte do quotidiano do brasileiro comum.

Recentemente, o advento da internet instituiu o chamado e-commerce, ou comércio eletrônico, em que o comprador é exposto a uma variedade de produtos e preços sem precedentes em nossa história econômica.
A recente melhoria nos indicadores de emprego e renda da população brasileira impulsionou mais ainda o setor, facilitando o acesso a recursos eletrônicos por camadas sociais antes excluídas até mesmo do comércio de produtos básicos para a subsistência.
Essa nova realidade trouxe muitos benefícios para o cidadão comum, mas também muitas distorções no equilíbrio econômico entre as unidades federadas. A maioria das lojas virtuais é sediada em poucos Estados, geralmente os mais ricos e desenvolvidos, que, mantida a sistemática atual de distribuição da arrecadação do ICMS, retêm toda a arrecadação do tributo. A fórmula constitucional atual permite tal anomalia ao determinar a incidência da alíquota interna, geralmente elevada, em operações envolvendo mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do imposto e localizados em outro Estado. Trata-se, em última análise, da própria radicalização do princípio da origem.
A PEC em comento procura reequilibrar essa relação, ordenando que parte dos recursos auferidos pelo recolhimento do ICMS seja canalizada para o Estado de destino, numa justa adequação à realidade dos fatos, que mostra tendência crescente de utilização do e-commerce nas mais diversas transações.
O texto original remete a resolução do Senado Federal a definição das futuras alíquotas, propondo percentuais provisórios até que a referida norma seja editada. Entretanto, julgamos urgente e oportuno que tais percentuais sejam estabelecidos desde já, na própria PEC que se pretende aprovar, sem necessidade de aguardar nova iniciativa legislativa da Casa.
Além disso, julgamos que o diferencial de alíquota interna e interestadual deva se manter como no inciso VIII, do § 2º, do Art. 155, da Constituição Federal atual, ou seja, seja destinado ao Estado da localização do destinatário.

Com a alternativa que proponho, na hipótese de uma alíquota média de 17%, a partilha da alíquota ficará de 7% para Estado de origem e 10% para o Estado de destino, no caso de operações entre os Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste e os demais Estados da Federação. Se a partilha fosse, por exemplo, de 50% da alíquota interna de 17%, todos os Estados receberiam a alíquota de 8,5%. 
Outras Propostas de Emenda que tramitam nesta Comissão são a PEC nº 56, de 2011, do Senador Luiz Henrique, e a PEC nº 113, de 2011, do Senador Lobão Filho. Ambas tem o objetivo de alterar o regime de tributação do ICMS nas operações interestaduais decorrentes de faturamento direto para o consumidor. Porém, diferem quanto à abrangência das operações a serem consideradas.
A PEC 56, de 2011, abrange somente o comércio eletrônico, enquanto a PEC 113, de 2011, abrange todo o comércio interestadual, presencial ou não presencial. Ambas se referem a operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado.
A alternativa que estou propondo é intermediária, pois, embora também se refira às operações a consumidor final, abrange o comércio não presencial e  o comércio eletrônico, mas deixa de incluir os outros tipos de comércio (comércio interestadual a consumidor final feita por meio de loja ou empresas, que são contribuintes do imposto, que não é feito por meio de internet, telefone, carta, etc.).
Além disso, na presente alternativa, a partilha da alíquota é a mesma, tanto da PEC 56, quanto da PEC 113, de 2011, não havendo, portanto, no que tange ao quesito da partilha, diferença entre o que proponho e as outras Propostas, em trâmite nesta Comissão.
Por conseguinte, propomos a aprovação da PEC nº 103, de 2011, na forma a seguir.

III – VOTO
Pelas razões expostas, votamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, com as seguintes emendas:

EMENDA Nº       - CCJ
(à PEC nº 103, de 2011)
O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
.
“Art. 155. .............................................................................
.............................................................................................
§ 2º ......................................................................................
.............................................................................................
VII - .....................................................................................
..............................................................................................
c) a alíquota interestadual, seja o destinatário contribuinte ou não do imposto, quando a operação ou a prestação ocorrer de forma não presencial ou por meio de comércio eletrônico;
VIII- nas hipóteses das alíneas “a” e “c” do inciso VII, caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
.......................................................................................”(NR)

EMENDA Nº       - CCJ
(à PEC nº 103, de 2011)
O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação oficial e após decorridos noventa dias desta.”

EMENDA Nº       - CCJ
(à PEC nº 103, de 2011)
Suprima-se o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, renumerando-se o art. 3º.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator