EMENDA  Nº    – CCJ
(ao PRS nº 96, de 2009-SUBSTITUTIVO)

Dê-se nova redação ao caput do art. 37, ao inciso II do art. 38 e ao caput do art. 130 e ao caput do art. 153, suprimindo-se o art. 68 e  remunerando-se os artigos subseqüentes do Regulamento Orgânico do Senado Federal, constante da Parte II do PRS nº 96, de 2009- SUBSTITUTIVO.
“Art. 37 – À Advocacia do Senado Federal compete prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, à Secretaria-Geral de Administração e aos demais órgãos da estrutura administrativa da Casa; fornecer à Advocacia-Geral da União as informações e o respaldo técnico necessários à defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Senado Federal; e executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único - ................................................”
“Art. 38 - ............................................................
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    II – ao Núcleo de Processos Judiciais compete acompanhar, instruir, peticionar, prestar informações ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal e à Advocacia-Geral da União, participar de sessões de julgamento e realizar outros atos de sua competência necessários ao bom andamento dos processos judiciais que afetam o Senado Federal.”
“Art.135 – Ao Advogado-Geral do Senado incumbe planejar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades de competência da Advocacia do Senado Federal; encaminhar à Comissão Diretora o programa Anual de Trabalho e o Relatório Anual de Atividades; designar servidor para participar de atividades de treinamento ou aperfeiçoamento; solicitar ao Secretário-Geral de Administração a designação e a dispensa de servidores do exercício das funções comissionadas do órgão; impor penalidades aos seus subordinados, nos limites deste Regulamento; desempenhar outras atividades peculiares ao cargo, de iniciativa própria ou de ordem superior”.
“Art. 155 – Ao Advogado do Senado Federal incumbe subsidiar o trabalho do Advogado-Geral no exercício das atividades de competência da Advocacia do Senado Federal, especialmente nas atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, à Secretaria-Geral de Administração e aos demais órgãos da estrutura administrativa da Casa; elaborar textos de minutas-padrão de contratos e convênios celebrados pelo Senado Federal; e desempenhar outras atividades peculiares à função.

JUSTIFICATIVA

O Senado Federal deve zelar para que as competências regulamentares dos órgãos de sua estrutura administrativa atendam suas necessidades e não avancem sobre a competência que a lei confere a outros órgãos da Administração Pública Federal.
 Refiro-me ao art. 40 do Regulamento Orgânico do Senado Federal, constante da Parte II do PRS nº 96, de 2009- SUBSTITUTIVO, que confere à Advocacia da Casa competência para representar judicialmente os Senadores e titulares de funções de direção e chefia do Senado Federal, quando essa atribuição é da Advocacia-Geral da União, conforme rezam o caput do art. 131 da Constituição Federal de 1988, o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e a Portaria nº 408, de 23 de março de 2009, que expressamente em seu art. 3º dispõe:
“Art. 3º - A AGU e a PGR poderão representar em juízo, observadas suas competências e o disposto no art. 4º, os agentes públicos a seguir relacionados:
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III – os Membros dos Poderes Judiciário e Legislativo da União;
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XI – os titulares de cargos de natureza especial da Administração Federal;
XII – os titulares de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores da Administração Federal;
XIII – os titulares de cargos efetivos da Administração Federal;
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XVII – os ex-titulares dos cargos e funções referidos nos incisos anteriores.”
No sentido de sanear essa ilegalidade e de restabelecer as atribuições da Advocacia do Senado como órgão de consultoria e de assessoramento jurídico da Casa,  deixando à Advocacia-Geral da União a representação judicial de Membros e de servidores do Senado, na forma da legislação em vigor,  estamos apresentando a presente Emenda.
Sala da Comissão, em 27 de março de 2012.

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA