EMENDA Nº       - CE
(ao PLS nº 566, de 2011)
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 566, de 2011, a seguinte redação:

“Art. 1º O inciso II do caput  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “i”:

‘Art. 8º .......................................................................................
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II - ..............................................................................................
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i) às doações efetuadas a instituições públicas de ensino superior e a instituições privadas de ensino superior participantes do Programa Universidade para Todos (PROUNI), observados os mesmos limites previstos nos itens da alínea b.
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§ 5º Somente poderá realizar doação passível de dedução a instituições privadas de ensino superior participantes do PROUNI, o contribuinte que houver realizado doação à instituição pública em valor duas vezes superior à doação para instituição privada.   

§ 6º O benefício de cada instituição definido na alínea i do inciso II deste artigo, deverá ser proporcional a quantidade de bolsas efetivamente ocupadas na instituição beneficiária da doação, nos termos do regulamento.’ (NR)”

JUSTIFICAÇÃO
Pela presente emenda, buscamos incluir no Projeto de Lei do Senado nº 566, de 2011, do ilustre Senador Blairo Maggi, as instituições de ensino superior privadas, desde que participantes do Programa Universidade para Todos (PROUNI). Nosso objetivo é o de permitir que sejam deduzidas, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, as doações efetuadas não apenas às instituições públicas de ensino superior, mas também aquelas dirigidas a estabelecimentos privados que participam do Prouni. 

A nosso ver, as instituições privadas que aderiram ao PROUNI dão significativa contribuição no sentido de democratizar o acesso à educação superior no País e, por isso, devem ser contempladas com o incentivo às doações de verbas por pessoas físicas previsto pelo PLS nº 566, de 2011. Entretanto, julgamos importante que o montante dedutível, por contribuinte individual, guarde proporcionalidade com a quantidade de bolsas efetivamente ocupadas em cada instituição de ensino. Desse modo, se uma instituição ocupar 80% das bolsas oferecidas, o contribuinte que a ela fizer doação poderá abater de seu imposto de renda até 80% do limite previsto na lei para dedução de despesas com instrução. 

Essa medida configura-se necessária uma vez que tem havido reiterados registros de ociosidade de bolsas de estudo do Prouni, especialmente de bolsas parciais. Assim, nos termos desta emenda, a dedução sugerida seria ampliada, porém segundo critérios que favoreçam a plena ocupação das bolsas de estudos proporcionadas pelo Prouni aos estudantes de baixa renda.

Ademais, a norma proposta acaba incentivando a doação a instituição pública porque vincula a doação a instituição privada à doação para instituição pública, com isso se cria um incentivo a mais para a educação pública brasileira.

Aproveitamos, ainda, para sugerir pequeno reparo de técnica legislativa na proposição, uma vez que a alínea a ser acrescentada ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve ser nomeada como i, e não h, por se tratar de dispositivo vetado, que não pode ser reaproveitado.
Sala da Comissão,
Senador Cristovam Buarque