PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 86, de 2004, do Senador MOZARILDO CAVALCANTI, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.
RELATOR: Senador WALDEMIR MOKA
I – RELATÓRIO
Dispõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 86, de 2004, do Senador MOZARILDO CAVALCANTI, a respeito do qual esta Comissão deve deliberar em caráter terminativo, sobre a isenção do Imposto de Importação (II) incidente sobre instrumentos musicais, observado que:
I – devem ser importados diretamente por orquestras ou entidades afins ou por músico profissional regularmente inscrito no Conselho de sua profissão há pelo menos dois anos;
II – em se tratando de pessoa física, a isenção abrange apenas um instrumento por pessoa e não pode ser concedida novamente antes de cinco anos;
III – a isenção será previamente reconhecida, em cada caso, pela repartição competente do Ministério da Fazenda;
IV – a destinação diversa do produto ou sua alienação, antes de cinco anos, a quem não satisfaça os requisitos para isenção, acarretam o pagamento do imposto dispensado, devidamente atualizado, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis;
V – o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de cento e oitenta dias da publicação;
VI – a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação.
Na justificação, é mencionado que a iniciativa pretende facilitar a aquisição de instrumentos importados, ainda não fabricados no País, pelos músicos, que precisam de instrumentos mais sensíveis e sofisticados, para aprimorar sua arte e, assim, realizar trabalho em prol da cultura nacional.
Por requerimento do Senador OSMAR DIAS, o projeto foi submetido à apreciação da Comissão de Educação.
Pelo Senador HÉLIO COSTA, foi apresentada, naquela Comissão, emenda em que se condiciona a isenção à inexistência de similares produzidos no País.
A Comissão de Educação rejeitou a emenda apresentada e aprovou a proposição com uma emenda, suprimindo os arts. 2º e 4º, ao fundamento de inconstitucionalidade, pelo fato de que o art. 2º dispõe sobre a administração federal e o art. 4º estabelece prazo para que o Poder Executivo execute atribuições que lhe são inerentes (regulamentar a lei).
A matéria foi ainda submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por força da aprovação, em 9 de novembro de 2005, do Requerimento nº 943, de 2005, da Senadora ANA JÚLIA CAREPA. 
Na CCJ, em 1º de julho de 2009, foi aprovado o Relatório do Senador OSMAR DIAS, que passou a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE-CCJ.
Por requerimento do Senador JOÃO TENÓRIO, o projeto foi apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2006, em razão do que voltou à Comissão de Educação, que novamente o aprovou, agora na forma de emenda substitutiva, fundindo os dois projetos.
Basicamente, a emenda substitutiva amplia o escopo do PLS nº 86, de 2004, que previa apenas a isenção do Imposto de Importação sobre os instrumentos musicais. A ampliação consistiu em isentar esses instrumentos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação. 
O substitutivo contemplou a Emenda nº 1-CE-CCJ, ao expurgar de seu texto os dispositivos que haviam sido considerados inconstitucionais.
No final da legislatura, os dois projetos, que tramitavam apensados, foram ao arquivo. Sucedeu que, por força de requerimento, somente o PLS nº 86, de 2004, foi desarquivado, razão pela qual voltou a tramitar isoladamente.

II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 99, incisos I e IV, do Regimento Interno, opinar sobre matéria tributária, bem como sobre aspectos econômicos e financeiros em geral.
O PLS nº 86, de 2004, preenche todos os requisitos de constitucionalidade, especialmente quanto à exigência de lei específica e exclusiva para concessão de benefício fiscal, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
A Comissão de Educação examinou, em dois momentos, com profundidade, diversos aspectos da matéria e seu impacto positivo para a área da cultura nacional. Merece destaque o contraponto entre a inegável necessidade de um profissional músico, a partir de determinado estágio de sua carreira, adquirir um instrumento de alta qualidade – normalmente importado – para que possa aprimorar-se e progredir profissionalmente, e o fato de que a indústria nacional vem, nos últimos anos, crescendo significativamente, tanto quantitativa quanto qualitativamente.

Não obstante tenha a Comissão de Educação preferido transferir para este foro o exame da emenda de autoria do Senador HÉLIO COSTA, de proteção do similar nacional, baseado expressamente na questão da competência de cada Comissão, ele foi bastante enfático ao dizer que: 
neste contexto, é importante cuidar para que o atendimento dos profissionais por maior facilidade de importação dos instrumentos necessários para seu aprimoramento profissional não promova o enfraquecimento da indústria nacional, que vem se esforçando para atingir o exigido padrão de qualidade internacional.

Realmente, esse parece ser o ponto sensível da proposição a merecer atenção especial desta Comissão.
Com exceção dos instrumentos elétricos de teclado, tais como os sintetizadores, que têm cominação de alíquota de 10%, os instrumentos musicais são taxados, no Capítulo 92 da Tarifa Externa Comum (TEC), a 18%.  As partes e peças separadas sofrem, na importação, a incidência da alíquota de 16%.
Incidem, também, sobre os bens importados, 1,65% a título de PIS/Pasep-Importação e 7,6% a título de Cofins-Importação.
Em contrapartida, a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é zero para todos os instrumentos e para as partes e peças separadas.
Percebe-se, claramente, que a política em vigor visa ao estímulo e à proteção da indústria nacional. A barreira tarifária na importação, operando em conjunto com a desoneração da produção, é provavelmente responsável, em boa parte, pelo crescimento que a Comissão de Educação vislumbrou na indústria nacional.
Tudo aponta no sentido de que a política deva ser mantida, para o que a Emenda do Senador HÉLIO COSTA contribui decisivamente, ao restringir a isenção apenas aos instrumentos que não tenham, ainda, similar nacional. Segundo o autor da Emenda, com quem concordamos, esta alteração não prejudica a natureza cultural contida na proposta inicial de incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, pois além de conceder ao músico o benefício de importar instrumentos musicais isentos de tributos, ela permite ao produtor nacional continuar produzindo instrumentos musicais sem a concorrência predatória do importado isento de tributos.
A proteção da indústria local não deve ser tão exagerada que promova acomodação tendente à estagnação técnica. A concorrência tem se mostrado altamente salutar para estimular a busca da maior qualidade com o menor custo. No caso concreto, a abertura da importação para itens de alta qualidade deverá concorrer para emular o desenvolvimento técnico da produção nacional, mormente se considerada a condição de inexistência de similar.
Quanto à Emenda aprovada na Comissão de Educação e também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, supressiva dos arts. 2º e 4º, ela é correta e deve ser mantida. Com efeito, tais dispositivos estabelecem obrigações e prazos para o Poder Executivo, afrontando os arts. 61, § 1º e 84, VI, a, da Constituição Federal.
O substitutivo aprovado na segunda apreciação da matéria pela Comissão de Educação, incorporando o conteúdo do PLS nº 345, de 2006, deve ser aproveitado pelo seu inegável mérito, não obstante o referido PLS ter sido arquivado.
Com efeito, a intenção perseguida pelo autor do PLS nº 86, de 2004, estaria prejudicada se não fosse considerada, junto com a isenção do imposto de importação, a isenção do PIS-Pasep-importação e da Cofins-importação, cuja instituição, aliás, deu-se após a apresentação do projeto.
Finalmente, em obediência ao disposto no § 1º do art. 89 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 (Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011) é necessário limitar a vigência da isenção ao máximo de cinco anos.
III – VOTO
Em face do exposto, o VOTO é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2004, e Emenda aprovada na Comissão de Educação e também na Comissão de Justiça e Cidadania, nos termos da seguinte emenda substitutiva:

EMENDA Nº       – CAE (SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86, DE 2004 
Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, sem similar nacional e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É concedida a orquestras ou entidades afins, e, para uso pessoal, a músicos, isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, sem similar nacional, constantes do Capítulo 92 da Tarifa Externa Comum (TEC).
Art. 2º Para se beneficiar da isenção de que trata o art. 1º:
I – As orquestras ou entidades afins, e os músicos devem comprovar a atividade profissional;
II – Os músicos somente poderão se beneficiarem da isenção, para uso pessoal, uma vez a cada trinta e seis meses.
Art. 3º O inciso II do art. 9º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea i:
“Art. 9º..............................................
...........................................................

II – ....................................................
...........................................................
i) instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, sem similar nacional, constantes do Capítulo 92 da Tarifa Externa Comum (TEC), quando importados diretamente por orquestras ou entidades afins ou, para uso pessoal, por músico profissional, incidindo a isenção, quando outorgada a pessoa física, apenas sobre um instrumento musical por beneficiário, caso em que não será outorgada novamente antes de decorrido o prazo de trinta e seis meses contados do despacho concessivo de isenção anterior.
.................................................................” (NR)

Art. 4º A alienação do produto importado nos termos desta Lei, antes de trinta e seis meses, contados da data do desembaraço aduaneiro, a pessoa que não satisfaça as condições nela estabelecidas, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei produzirá efeito, durante o prazo de 5 (cinco) anos, a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 5º.

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator