PROJETO DE LEI DO SENADO Nº      , DE 2007

Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº  8.427, de 27 de maio de 1992.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) compreende o apoio à comercialização da carne suína, nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº  8.427, de 27 de maio de 1992. 
Parágrafo único. São beneficiários do apoio a que se refere o caput os pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O embargo econômico estabelecido pela Rússia, em 2005, aprofundou a crise que já atingia a suinocultura catarinense, agravando, sobretudo, a situação dos produtores não integrados. Vale salientar que, atualmente, são empregados mais de dez mil trabalhadores apenas na suinocultura independente do Estado de Santa Catarina.

Ao longo de 2006, os prejuízos acumulados, decorrentes da elevação do custo da ração, chegaram a R$ 50,00 por animal terminado. O setor dá evidentes sinais de que precisa de uma política direcionada ao seu fortalecimento, sendo a definição dessa política o intuito maior da iniciativa deste Projeto de Lei. 

Para se ter presente a dimensão da crise, as exportações de carne suína realizadas pelo Estado de Santa Catarina em 2006 representaram apenas 40% das exportações do produto realizadas no ano anterior.

O apoio proposto neste Projeto de Lei trará benefícios a toda a sociedade brasileira, além daqueles associados ao suinocultor, uma vez que permitirá o estímulo ao consumo de carne suína em outras regiões do País. 

Como já comprovado cientificamente,  a carne suína apresenta teor de gordura saturada menor do que o da carne bovina, por exemplo, sendo mesmo, nesse aspecto, mais saudável do que a carne de frango com pele. Essa razão, além do sabor do produto, explica por que a carne suína participa com 39% de toda a proteína animal consumida no mundo, segundo a FAO. 

Entretanto, a carne suína é a menos consumida no Brasil. Pela qualidade nutricional que possui, no entanto,  o aumento da ingestão da carne suína pela população trará melhorias à saúde pública brasileira, podendo contribuir para a redução dos gastos públicos. 

Por outro lado, o fortalecimento do mercado interno é mais que uma necessidade setorial. Não se pode esquecer que a Constituição Federal, em seu art. 187, determina que a política agrícola levará em conta “os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização”. Esse mecanismo de garantia já funciona para alguns produtos agrícolas, mas a pecuária segue desamparada de políticas oficiais que assegurem os preços de seus produtos.

No caso da carne suína, essa garantia pode existir sem que tenhamos que criar uma sofisticada e onerosa estrutura de armazenamento para um produto perecível. Para tanto, será suficiente a implementação de um instrumento que permita ao suinocultor ou à cooperativa a garantia do preço mínimo, por meio do pagamento da diferença entre este e o preço de mercado, objetivando inclusive complementar o abastecimento em regiões deficitárias a partir dos estoques privados das regiões produtoras, desonerando o Estado dos custos da manutenção de estoques.

Não se vislumbra uma solução para a crise da suinocultura que não inclua mecanismos de garantia de preços e regulação da oferta, como o Prêmio de Escoamento da Produção (PEP), o Empréstimo do Governo Federal sem Opção de Venda (EGF/SOV) ou, ainda, a Linha de Crédito Especial (LEC), todos dispositivos orientados ao mercado, com reduzido custo operacional para os cofres públicos, mas com amplos benefícios sociais.

Peço, em conformidade com as razões expostas, o apoio desta Casa à suinocultura, este importante segmento da pecuária brasileira, para que, dessa forma, venha a se expandir e realizar todo o seu potencial econômico e social.

Sala das Sessões,

Senador VALDIR RAUPP