EMENDA Nº    – CCJ
(ao PRS nº 96, de 2009)

Exclua-se o inciso XI do artigo 10, o inciso XI, do artigo 11 e o artigo 15 e seus incisos I, II e III, suprimindo-se do quadro de distribuição de funções comissionadas da Secretaria-Geral da Mesa, 02 funções de Coordenador e 06 funções de Chefe de Serviço. 
Dê-se ao inciso X, do artigo 10 e ao inciso X do artigo 11, do Regulamento Orgânico do Senado Federal, proposto no PRS nº 96, de 2009, a seguinte redação: 

“Art. 10. À Secretaria-Geral da Mesa compete prestar assessoramento direto e imediato às Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional no desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; assessorar e secretariar as sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional; assessorar e secretariar as reuniões das Mesas, dos Líderes do Senado e do Congresso Nacional; prestar assessoramento, por meio de suas unidades, às Comissões Permanentes e Temporárias do Senado Federal, às Comissões Mistas do Congresso Nacional, aos Conselhos e Órgãos do Parlamento e secretariar suas reuniões; organizar os registros das sessões e reuniões realizadas e sua publicação em diários e anais; promover a gestão do processo legislativo eletrônico, coordenando as atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às proposições legislativas, do Senado Federal e do Congresso Nacional, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do mandato parlamentar, bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo; coordenar as unidades administrativas que lhe estão afetas.

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X – Departamento de Gestão Legislativa, subdividido em:
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Art. 11. No âmbito da Secretaria-Geral da Mesa, compete:

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X – ao Departamento de Gestão Legislativa: planejar, supervisionar e controlar as atividades legislativas da Secretaria-Geral da Mesa pertinentes às proposições, matérias e expedientes legislativos com tramitação no Plenário do Senado Federal e às sessões conjuntas do Congresso Nacional e da Comissão Representativa do Congresso Nacional”.

JUSTIFICATIVA

A Constituição de 1998 definiu competências reduzidas para o Congresso Nacional, que reúne-se poucas vezes por ano, basicamente para a análise de vetos e para  a aprovação da LDO e da LOA. 

Com a periodicidade  reduzida das sessões entendemos que a estrutura mantida para atendimento às sessões do Senado Federal podem suportar as demandas do Congresso Nacional e da Comissão Representativa do Congresso Nacional

Nesse sentido estamos propondo a fusão dos Departamentos de Gestão Legislativa do Senado Federal e  do Congresso Nacional, conforme consta do PRS 96, de 2009 – SUBSTITUTIVO, e a criação de apenas um Departamento de Gestão Legislativa com a competência de desenvolver as atividades de apoio à Secretaria-Geral da Mesa no que se refere às proposições, matérias e expedientes legislativos com tramitação no Plenário do Senado Federal e às sessões conjuntas do Congresso Nacional e da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
A estrutura formal de que dispõe hoje a Secretaria-Geral da Mesa é robusta e expressiva, compreendendo 19 Gabinetes, 2 Assessorias Técnicas, 35 Serviços, 7 Secretarias, 14 Subsecretarias. 
No PLS 96 , de 2009-SUBSTITUTIVO, a estrutura da SGM passa a dispor de 1 Gabinete, 1 Núcleo, 53 Serviços, 3 Assessorias, 20 Coordenações e 6 Departamentos, substancialmente superior à estrutura anterior e, por conseguinte,  contrária ao propósito da atual administração de reduzir a estrutura burocrática da Casa.

Sala da Comissão, em 19 de março de 2012

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA