EMENDA Nº    – CCJ
(ao PRS nº 96, de 2009)

Suprima-se o inciso II, do art. 4º e o § 2º do art. 32 do Regulamento Orgânico do Senado Federal, constante da Parte II do PRS  nº 96, de 2009, e dê-se ao inciso II do art. 3º do Projeto de Resolução nº 96, de 2009 – SUBSTITUTIVO,  a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
  ..........................................................................
  II – no prazo de até noventa dias da publicação desta Resolução:   

JUSTIFICATIVA

A alínea “e” do inciso II do art. 3º do Projeto de Resolução nº 96, de 2009 - SUBSTITUTIVO, prevê a apresentação à Comissão Diretora, no prazo de até trezentos e sessenta dias, ”... para apreciação e posterior deliberação do Plenário” de ”... estudos e propostas para a redefinição da missão institucional da Gráfica do Senado Federal, restringindo-a às publicações oficiais da Casa vinculadas ao processo legislativo, ...”.  (grifamos). 
O dispositivo em questão destina-se a ”... reduzir a necessidade de impressão física em papel ao indispensável à eficiência e à publicidade dos trabalhos legislativos...”, em consonância com a determinação desta Casa e de sua Presidência no sentido de reduzir despesas da União com as impressões gráficas da Casa, restringindo-as à publicidade dos trabalhos legislativos, de sorte a preservar sua função legislativa conforme previsto na Constituição Federal de 1988. 
Dessa forma, não faz sentido manter vinculado à Comissão Diretora a estrutura de um Conselho Editorial conforme dispõe o inciso II do art. 4º do Regulamento Orgânico do Senado Federal, constante da Parte II do PRS 96/2009.
Ademais, propõe-se a revogação do § 2º do Art. 31 do Regulamento Orgânico, porque também é incoerente  conferir à Comissão Diretora competência para deliberar sobre matéria que será definida pelo Plenário do Senado Federal.
Com relação ao prazo definido no inciso II do art. 3º do PRS em questão, entendemos ser razoável o prazo de 90 dias com os 360 dias originais,  à vista do que dispõe o Parágrafo único do Art. 6º, que concede o prazo de 120 dias para que estejam concluídas e implementadas as disposições contidas no Regulamento Orgânico do Senado Federal.  

Sala da Comissão, em 19 de março de 2012

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA