EMENDA Nº    – CCJ
(ao PRS nº 96, de 2009)

Suprima-se o § 3º do art. 60 e o art. 61, e dê-se ao caput  do art. 60 e ao art. 63, §§ 1º e 2º, do Regulamento Orgânico do Senado Federal, constante da Parte II do PRS  nº 96, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 60 – A Consultoria Legislativa será dirigida pelo Consultor-Geral Legislativo, auxiliado pelo Consultor-Geral Adjunto, que o substituirá nas ausências e nos impedimentos.
§ 1º - ...
§ 2º - ...
Art.62 - ...”
 “Art. 63 – São privativas dos servidores da categoria de Consultor Legislativo, Área de Consultoria e Assessoramento, Especialidade Assessoramento Legislativo, as funções comissionadas de Consultor-Geral Legislativo, Consultor-Geral Adjunto e de Gestores de Núcleo no âmbito da Consultoria Legislativa.
§ 1º - Os gestores de núcleos serão escolhidos pelos Consultores Legislativos da Área de Consultoria e Assessoramento Legislativo em exercício nos respectivos núcleos.
§ 2º - Sem prejuízo das atribuições previstas no art. 136, o exercício das atribuições dos gestores de núcleos, no âmbito da Consultoria Legislativa, inclui a coordenação técnica dos trabalhos do respectivo núcleo temático.”

JUSTIFICATIVA

Os Órgãos do Senado Federal devem obedecer às diretrizes definidas pelo Plenário da Casa, não sendo cabível que a Consultoria Legislativa, à mercê dos trabalhos que desenvolve, edite Regimento Interno e mantenha Conselho Técnico, com poder deliberativo, sem a devida aprovação do Plenário.
Nesse sentido estamos apresentando a presente emenda para corrigir essas distorções, de sorte que também a Consultoria Legislativa, órgão eminentemente de assessoramento aos parlamentares, submeta-se às mesmas regras hierárquicas e de subordinação dos demais órgãos da Casa, cujo funcionamento submete-se aods ditames dos Plenários e da Comissão Diretora.

Sala da Comissão, em 19 de março de 2012

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA