EMENDA Nº    – CCJ
(ao PRS nº 96, de 2009)

Suprima-se os §§ 1 a 3º do art. 64 , os §§ 2º e 3º do art. 65, remunerando-se os parágrafos remanescentes, e dê-se ao caput do art. 64 do Regulamento Orgânico do Senado Federal, constante da Parte II do PRS  nº 96, de 2009 - SUBSTITUTIVO, a seguinte redação:
 “Art. 64 – A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle será dirigida pelo Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle, auxiliado pelo Consultor-Geral Adjunto, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.”

JUSTIFICATIVA

Os órgãos do Senado Federal devem obedecer às diretrizes definidas pelo Plenário da Casa, não sendo cabível que a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle, à mercê dos trabalhos que desenvolve, estabeleça, por ato próprio de seu dirigente, as atribuições do Consultor-Geral Adjunto, vincule expressamente todo o seu corpo técnico diretamente ao respectivo titular, e estabeleça que a designação dos Assessores Técnicos de seu quadro, esteja submetida ao “referendo da maioria absoluta dos Consultores Legislativos da Área de Consultoria e Assessoramento em Orçamento”, conforme rezam os §§ 2º 3º do art. 65.
Com a presente emenda estamos propondo a correção dessas distorções, de sorte a que também a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle, órgão eminentemente de assessoramento aos senadores, esteja submetida às mesmas regras hierárquicas e de subordinação definidas pelo Plenário para os demais órgãos da Casa.

Sala da Comissão, em 19 de março de 2012

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA