EMENDA  No     /CCJC AO SUBSTITUTIVO AO PRS 96/2009

Art. 207, § 6º 
Onde se lê: 
§ 6º Independentemente da data de seu afastamento, os Consultores Legislativos e Advogados que estiverem em exercício em outros órgãos do Senado Federal ou em outros órgãos e entidades públicas sem observância do disposto nos §§ 2º e 5º deverão retornar à sua unidade administrativa, no prazo de trinta dias contados da publicação deste Regulamento.
Leia-se:
§ 6º Independentemente da data de seu afastamento, os servidores  que estiverem em exercício em órgãos do Senado Federal ou em outros órgãos e entidades públicas sem observância do disposto nos §§ 2º e 5º deverão retornar à sua unidade administrativa, no prazo de trinta dias contados da publicação deste Regulamento.
JUSTIFICATIVA

O art. 207 introduz uma desejável restrição ao desvio de função na Casa. No entanto, traz uma única inconsistência que milita contra sua essência, focalizando suas restrições a apenas duas carreiras. 
Em seu § 6º, apresenta lapso, certamente involuntário, que termina por ensejar tratamento discriminatório entre servidores, de forma completamente alheia ao interesse público. Esse dispositivo determina que retornem em trinta dias à unidade de lotação original apenas os consultores e advogados que se encontrem em desvio de função. 
Não se questiona em momento algum a necessidade de definir o regulamento a lotação que corresponda ao efetivo exercício das atribuições dos cargos. Neste sentido, a especificação, nos incisos do § 2º, de órgãos em que determinadas categorias devem ter seu exercício no cargo efetivo é um grande avanço. 
Exatamente por isso, o trato discriminatório do atual § 6º torna-se absolutamente incoerente, quando determina o retorno em prazo mínimo apenas de consultores e advogados em desvio de função, e não de todos os servidores nessa condição.  Ora, se o desvio de função é rigorosamente proibido – como deve ser – na lei e no regulamento; se a lei não discrimina a vedação a todos; e se uma longa lista de cargos elencada nos 19 incisos do § 2º está vinculada a órgãos específicos para o exercício sem desvios de função, porque apenas a essas duas categorias será exigido o retorno ?  Se o desvio de função há de ser  - em boa hora - corrigido, há de sê-lo em sua totalidade, para todo e qualquer servidor que se encontre nessa condição, e não apenas a duas categorias funcionais específicas.
Não nos comovem, para isto, alegações casuísticas quanto a uma eventual dificuldade de promover esses retornos dada a extensão que o desvio de função teria assumido no Senado. Quando a lei determina, dirige-se a todos: não cabe ao administrador fazer distinções por razões de conveniências. Além disso, não podemos compartilhar da alegação de que o diversificado e qualificado quadro de pessoal do Senado Federal não possa dar conta de todas as suas atividades atuais, mesmo com algum esforço adicional de transição, sem recorrer a práticas condenadas em lei.
É essa a pequena correção que propomos ao brilhante trabalho do Senador Benedito de Lira, no sentido de aperfeiçoar a sua contribuição para a Administração da Casa.