EMENDA Nº - CAS
(ao PLC nº 2, de 2012)

	Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo ao texto do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012.

“Art. As alterações processadas no regulamento deste plano de previdência só terão efeito para os participantes que ingressarem a partir da data da sua aprovação, salvo no caso em que a alteração trouxer benefício explícito ao participante.”

JUSTIFICATIVA

	A alteração tem o propósito de assegurar o princípio da segurança jurídica dos participantes que já ingressaram no sistema e que têm uma expectativa justa de receber a aposentadoria de acordo com as regras pré-definidas. Na aposentadoria por meio de capitalização o funcionário acumula recursos que serão investidos na economia para o retorno e sustentabilidade de sua aposentadoria. A segurança jurídica está consubstanciada no art. 2º da Lei nº 9.784/94.

	Sala das Comissões,

Senador PAULO PAIM