EMENDA nº      - CAS
(ao PLC, nº2, de 2012)

	Dê-se ao §2º do art. 15 do Projeto de Lei da Câmara, nº 2, de 2012 a seguinte redação:
“Art. 15......................................................................................
...................................................................................................
§ 2º As entidades referidas no caput contratarão, para a gestão dos recursos garantidores prevista neste artigo, somente instituições financeiras oficiais.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal exige expressamente, no § 15 de seu art. 40, que as entidades por intermédio das quais seja instituído regime de previdência complementar tenham natureza pública. Inegavelmente, tanto a intenção do constituinte revisor (mens legislatoris) quanto o sentido da disposição constitucional por ele elaborada (mens legis) repudiam a hipótese de privatização do regime de previdência complementar que se cogita instituir, seja no que tange à conformação da entidade competente para geri-lo, seja no que se refere à aplicação das reservas financeiras acumuladas.
No mesmo sentido, a Constituição Federal em seu artigo 164, §3.º, prevê:
“As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”
Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00), em seu artigo 43, repete, nos mesmos termos, a ordem:
“Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o §3.º do art. 164 da Constituição.”
De acordo com José Afonso da Silva, “são públicas (ou oficiais) as instituições financeiras instituídas pelo Poder Público, com natureza de empresa pública ou de sociedade de economia mista.” É importante lembrar ainda que o legislador sempre considerou este termo para caracterizar instituição financeira de caráter público. Tanto que a Lei n.º 7.492/86 tipifica dois crimes contra o sistema financeira, fazendo referência específica à ‘instituição financeira oficial, como reitera Choinski.
A possibilidade de contratação de quaisquer instituições “autorizadas e registradas na Comissão de Valores Mobiliários” – CVM –, prevista pelo PLC nº2, de 2012,  vai novamente de encontro tanto ao sentido quanto à  intenção do legislador: a do conservadorismo com relação aos recursos públicos. Sabemos que a insegurança é fator inerente ao regime de capitalização na modalidade contribuição definida – única admitida pela Constituição nos regimes de previdência complementar, nos termos do art. 40, §15, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Na prática, o valor do vencimento na aposentadoria será proporcional ao somatório individual de contribuições sujeitas à rentabilidade dos investimentos. Além disso, a Constituição veda o aporte de recursos à entidade de previdência privada, salvo a contribuição referente ao patrocinador, que não poderá exceder à do segurado (Art. 202, §3).

Conto, portanto, com o apoio dos nobres pares para que a presente emenda, restringindo a gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios exclusivamente a entidades públicas oficiais, seja aprovada. Dessa forma, pretendemos garantir, mesmo que minimamente, uma renda digna ao trabalhador na fase em que encontra mais vulnerável: na velhice, na doença e na invalidez! 

	Sala da Comissão,

					Senador Cristovam Buarque