SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES	

EMENDA Nº       – CCJ
PLC 98/2011

Suprima-se o art. 46, inserido no Título III – Das Disposições Gerais, do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011.
JUSTIFICAÇÃO
Rejeito também, e isso porque não acatei a proposta de emenda do art. 26, o acréscimo no Título III – Das Disposições Gerais, do artigo 46, que deve ser suprimido.

Sala da Comissão,

SENADOR DEMÓSTENES TORRES