SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES	

EMENDA Nº       – CCJ
PLC 98/2011

Suprima-se o art. 23 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, renumerando-se os artigos seguintes.
JUSTIFICAÇÃO
Indico também a supressão do artigo 23, vez que o dispositivo apenas reproduz o texto da Constituição da República, não acrescentando nada aos dispositivos constitucionais vigentes, o que não atende ao inc. IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Sala da Comissão,

SENADOR DEMÓSTENES TORRES