SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES	

EMENDA Nº       – CCJ
PLC 98/2011

Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011:
“Art. 1º .........................................................................................
........................................................................................................
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.”

JUSTIFICAÇÃO

O art. 1º merece reparos. Os adolescentes com idade entre 15 e 18 anos já contam com a proteção especial garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o sistema jurídico e institucional que ele representa. Sobrepor o Estatuto da Juventude ao Estatuto da Criança e do Adolescente não contribuiria tanto para assegurar direitos para as pessoas com idade entre 15 e 18 anos, mas certamente criaria confusão acerca do diploma legal aplicável a cada situação envolvendo esses adolescentes. Indico, portanto, a exclusão das pessoas com idade até 18 anos desse novo Estatuto. Nesse sentido, sugiro alterar o § 1º e suprimir o § 2º do art. 1º da proposição.
Por outro lado, estabelecer que o público com idade entre 22 e 29 anos é vulnerável e, portanto, merecedor de proteção especial é um flagrante exagero. Nessa idade, já se pode exercer os direitos políticos e sociais que marcam a plena cidadania, com as singelas exceções de se candidatar a governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República ou Senador. Pessoas nessa idade já têm, ou devem ter, sua educação fundamental completa, sendo que muitos têm inclusive graduação em cursos de nível superior, e alguns têm até mesmo pós-graduação. A proteção à juventude conta com meu franco apoio, mas estender essa proteção até os 29 anos equivale a prorrogar a adolescência pela vida adulta, o que prejudica a própria maturidade que se pretende favorecer entre os jovens adultos brasileiros. Ademais, confunde os limites entre a juventude e a adolescência, que goza de proteção especial nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, como mencionei. Por essas razões, em acréscimo ao que já sugiro, o atual § 1º do art. 1º do PLC nº 98, de 2011, passaria a ser parágrafo único, sem incisos, definindo os jovens como sendo as pessoas com idade entre 18 e 21 anos.

Sala da Comissão,

SENADOR DEMÓSTENES TORRES