PROJETO DE LEI DO SENADO Nº          , DE 2012

Altera o art. 228 da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 228. O bilhete de passagem do transporte aéreo regular terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão.

§ 1º. O passageiro que, por qualquer motivo, não utilizar o bilhete de passagem terá direito, independentemente do tipo de tarifa, à restituição da quantia efetivamente paga, descontada uma taxa de serviço correspondente a, no máximo, 10% (dez por cento) desse valor.

§ 2º. O disposto no parágrafo primeiro aplica-se igualmente ao caso de remarcação de voo.” NR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) fixa em um ano a validade das passagens aéreas. Depreende-se daí, que é facultado ao passageiro cancelar ou alterar a data de sua viagem, conforme sua conveniência. Em muitos casos, no entanto, as empresas aéreas cobram multas abusivas pela remarcação ou reembolso.
Na esfera infralegal, o tema foi regulamentado pela Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que “aprova as Condições Gerais de Transporte”. A Portaria limita o desconto em caso de reembolso a 10% do valor pago, mas excepciona os bilhetes adquiridos em tarifa promocional, que constituem a imensa maioria das passagens efetivamente vendidas no País.
O projeto ora proposto visa trazer para o CBA a limitação do desconto a 10% do valor de aquisição da passagem em caso de reembolso ou remarcação, a pedido do passageiro, independentemente do tipo de tarifa paga.
Trata-se de iniciativa que visa melhorar a qualidade do serviço prestado pelas companhias aéreas coibindo-se eventuais abusos que, infelizmente, ainda ocorrem. Peço, portanto, o apoio dos colegas parlamentares para que a proposição possa ter uma rápida tramitação no Congresso Nacional.
Sala das Sessões,

Senadora Ana Amélia
PP - RS