PARECER Nº        , DE 2012

Da Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (Projeto de Lei nº 5.529, de 2004, na Casa de origem), que institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.

RELATOR: Senador RANDOLFE RODRIGUES

I – RELATÓRIO

Em exame nesta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 98, de 2011 (Projeto de Lei n° 4.529, de 2004, na origem). De autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de políticas públicas para a juventude da Câmara dos Deputados, a proposição institui o Estatuto da Juventude, que estabelece os direitos dos jovens, as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas para a juventude, bem como o Sistema Nacional de Juventude.
O projeto original teve longa tramitação na Câmara e resultou do trabalho iniciado pela Frente Parlamentar em Defesa da Juventude que, em 2003, levou à criação da referida Comissão Especial. Na Casa de origem, foi relatado pela nobre Deputada Manuela D’Ávila.
O PLC nº 98, de 2011, está organizado em dois títulos, que equivalem aos eixos principais inicialmente propostos pela Comissão Especial para o debate: 
•	Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude; e
•	Da Rede e do Sistema Nacionais de Juventude.
O Título I subdivide-se em dois capítulos. O Capítulo I dispõe sobre os princípios e as diretrizes das políticas públicas para essa parcela da população. Nesse sentido, o PLC define como jovens as pessoas com idade compreendida entre 15 e 29 anos. Para não perder de vista a existência de faixas etárias intermediárias e atingir as necessidades específicas dos jovens conforme a idade, o texto adota a seguinte divisão terminológica:
a) jovem-adolescente, entre 15 e 17 anos; 
b) jovem-jovem, entre 18 e 24 anos; e 
c) jovem-adulto, entre 25 e 29 anos.
O Capítulo II trata dos direitos da juventude nas diferentes dimensões, quais sejam:
a) cidadania, participação social e política e representação juvenil; 
b) educação;
c) profissionalização, trabalho e renda;
d) igualdade;
e) saúde integral; 
f) cultura, comunicação e liberdade de expressão;
g) desporto e lazer; e
h) meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O Título II dispõe sobre a instituição da Rede e do Sistema Nacionais de Juventude, apresentando medidas destinadas ao fortalecimento dos conselhos de juventude, ao estabelecimento de sistemas nacionais de avaliação e de informação sobre esse segmento populacional, bem como as competências dos entes federados para materializar o que o Estatuto estabelece.
Após a aprovação dos Requerimentos nºs 96 e 98, de 2011-CCJ, subscritos por mim e pelo ilustre Senador Demóstenes Torres, esta Comissão realizou audiência pública, em 22 de novembro último, para discutir o PLC nº 98, de 2011. A referida audiência contou com a participação dos seguintes convidados: Deputada Federal Manuela D'Ávila, relatora do Estatuto da Juventude na Câmara dos Deputados; Severine Macedo, Secretária Nacional de Juventude da Presidência da República; Gabriel Medina, Presidente do Conselho Nacional de Juventude; Daniel Iliescu, Presidente da União Nacional dos Estudantes; Carlos Leoni Rodrigues Siqueira Júnior, Representante da Coordenadora do Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música, Cristina Gomes Saraiva; e Antônio Francisco de Lima Neto, Coordenador do Setor de Juventude do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Na ocasião, foram discutidos diversos aspectos do projeto do Estatuto da Juventude, com destaque para a questão da meia-entrada em eventos culturais. Esse tema já havia sido objeto de entendimentos realizados entre entidades representativas do segmento estudantil e da classe artística, consubstanciados em proposição legislativa da lavra dos Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns (Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007), aprovada por esta Casa, que tramita na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei nº 4.571, de 2008.
Foram apresentadas nove emendas ao PLC nº 98, de 2011. A Emenda nº 1, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, visa recuperar parte do acordo pactuado entre estudantes e representantes da classe artística no tocante à meia-entrada. Assim, pretende limitar o benefício a 40% do total de ingressos disponíveis em cada evento e dispor sobre a fiscalização de tal restrição.
A Emenda nº 2, também do Senador Aloysio Nunes Ferreira, objetiva alterar o § 1º do art. 14 do PLC, que trata da meia-passagem nos transportes interestaduais e intermunicipais, circunscrevendo o benefício aos deslocamentos de ida e volta do estabelecimento de ensino dos jovens estudantes.
Da mesma forma, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Clésio Andrade, visa incluir, no dispositivo que trata da meia-passagem, a previsão de que o benefício tarifário seja custeado com recursos financeiros específicos previstos em lei, vedando a atribuição desse custeio aos demais usuários do serviço de transporte. Na justificativa, o Senador fundamenta-se em pareceres da Agência Nacional dos Transportes Terrestres e da Advocacia Geral da União sobre a matéria, alertando para o risco de que a aprovação da meia-passagem para os jovens estudantes, sem previsão orçamentária e independentemente da finalidade da viagem, redunde em incrementos tarifários repassados para o conjunto dos usuários do serviço, em sua maioria de baixa renda.
As Emendas nº 4 a nº 8 são de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Emenda nº 4 pretende reduzir a faixa etária abrangida pelo Estatuto, limitando-a aos jovens adolescentes (15 a 17 anos) e aos jovens-jovens (18 a 24 anos).
A Emenda nº 5 propõe nova redação para o inciso X do art. 22 do projeto, que dispõe sobre a veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool.
A Emenda nº 6 intenta suprimir do projeto a previsão de que as emissoras de rádio e de televisão destinem espaços ou horários especiais voltados à realidade social do jovem, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural.
A Emenda nº 7 objetiva alterar a cláusula de vigência da lei em que o projeto se transformar, conferindo prazo de cento e oitenta dias após a publicação para sua entrada em vigor.
A Emenda nº 8 acrescenta parágrafo único ao art. 26 do projeto, que dispõe sobre a meia-entrada, para determinar que esse benefício seja custeado, preferencialmente, com recursos orçamentários específicos extratarifários.
A Emenda nº 9, do Senador Flexa Ribeiro, também propõe alterações ao art. 26 do projeto, a fim de incluir menção expressa aos eventos esportivos na previsão do benefício da meia-entrada e estabelecer que a comprovação da condição de discente deve ser feita mediante Carteira de Identificação Estudantil expedida por uma das entidades nacionais de representação estudantil ou suas afiliadas. 
Posteriormente, feita a leitura deste relatório, em 14 de dezembro de 2011, foram apresentadas outras quatro emendas e duas subemendas.
A Emenda nº 10, de autoria do Senador Alvaro Dias, pretende remeter a regulamento a definição das entidades estudantis habilitadas a expedir a carteira de estudante para fins de meia-entrada, além de assegurar aos alunos comprovadamente carentes a gratuidade desse documento.
A Emenda nº 11, do mesmo autor, objetiva restringir às emissoras de rádio e televisão públicas e educativas as determinações constantes do art. 29 do projeto, que se refere a destinação de espaços ou horários especiais voltados à realidade social do jovem na programação dessas emissoras.
As Emendas nº 12 e nº 13, do Senador Renan Calheiros, referem-se à educação em jornada integral. A primeira visa alterar o art. 9º do PLC, de modo que seja dada prioridade à jornada em tempo integral na oferta de ensino médio e profissional aos jovens de 15 a 24 anos. A segunda pretende incluir, no art. 5º do projeto, que enumera os direitos a serem assegurados aos jovens, a jornada integral na educação básica.
A Subemenda nº 1, por sua vez, apresentada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, visa modificar a emenda que propus para o art. 26 do projeto, de forma a vedar a exclusividade de qualquer entidade na emissão de carteiras estudantis, permitir a expedição do documento pelos próprios estabelecimentos de ensino e determinar que as carteirinhas contem com selo de segurança personalizado conforme padrão definido pela Casa da Moeda. 
Por fim, a Subemenda nº 2, também do Senador Aloysio Nunes Ferreira, destina-se a suprimir o art. 34 incluído no PLC pelo presente relatório, que se refere à reserva de vagas gratuitas para jovens no transporte coletivo interestadual. 

II – ANÁLISE 
Cumpre-nos, inicialmente, analisar a constitucionalidade do PLC em apreço. Nesse aspecto, não foram verificados quaisquer vícios formais, uma vez que se trata de matéria – proteção à juventude – em que a competência da União para legislar, por iniciativa de qualquer membro do Congresso Nacional, está expressa nos arts. 24, XV, e 48, da Constituição Federal.
A proposição atende, ainda, ao disposto no art. 227, § 8º da Carta, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010, que determina que a lei deverá estabelecer o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens.
No que tange ao mérito, é preciso, antes de tudo, compreender a juventude como uma categoria socialmente construída. Ela ganha contornos próprios em contexto históricos e sociais distintos, e é marcada pela diversidade de condições sociais, culturais, de gênero e até mesmo geográficas. 
Além disso, a juventude é uma categoria dinâmica, em constante transformação. Por isso, o próprio fato de tratarmos o heterogêneo conjunto dos jovens como unidade social, com interesses comuns, é, por si só, arriscado. Mesmo assim, encontrar as similaridades e os pontos comuns nesse diversificado segmento é fundamental para pensarmos o papel da ação política e legislativa sobre tão relevante grupo social.
A juventude caracteriza-se como um período de confirmação de valores apreendidos na família e na escola, de ampliação dos círculos sociais e de um progressivo processo de assimilação de tarefas e responsabilidades próprias da vida adulta. Trata-se de um momento fundamental na formação do indivíduo, bem como um período de integração da pessoa à sociedade. A escolha da profissão, a entrada no mercado de trabalho, as primeiras experiências sexuais, entre outros episódios marcantes, são expressões dessa condição. 
Daí a importância de uma legislação especificamente voltada para a juventude. A promessa de garantir uma formação plena a todos os indivíduos, afirmando seus direitos, ampliando e qualificando sua relação com o mundo e a sociedade, pode contribuir efetivamente para que caminhemos na direção de uma humanidade mais livre e consciente de si mesma, onde os indivíduos possam exercer a totalidade de suas capacidades.
Ao tratarmos do Estatuto da Juventude estamos necessariamente discutindo um amplo leque de políticas públicas. Entre elas, existem aquelas de caráter universal, que se destinam ao conjunto da população, incluindo os jovens, como as políticas de educação e saúde; as de natureza atrativa, que, embora sejam dirigidas à população em geral, têm alcance privilegiado entre a juventude, como a implantação de bibliotecas comunitárias e centros culturais; e as políticas exclusivas, que têm como foco o jovem, como, por exemplo, os programas de inserção profissional voltados ao primeiro emprego.
A expectativa da aprovação de um Estatuto direcionado para a juventude é de que suas diretrizes orientem esse conjunto de políticas públicas, sejam elas universais, atrativas ou exclusivas.
Vale mencionar a importância desse contingente na população brasileira. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2007 o total de jovens com idade entre 15 e 29 anos somava 50,2 milhões de pessoas, o que correspondia a 26,4 da população total. Para o ano de 2010, a projeção era que o número de jovens chegasse a 51,3 milhões. 
Ainda de acordo com o IBGE, em 2007, 30% dos jovens podiam ser considerados pobres, pois viviam em famílias com renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo. Por outro lado, apenas 15,7% dos jovens eram oriundos de famílias com renda domiciliar per capita superior a dois salários mínimos.
Embora haja equilíbrio de gênero entre os jovens, sendo 50% de homens e 50% de mulheres, a pobreza é maior entre as mulheres jovens: 53%, assim como ocorre nas demais faixas etárias da população. Além disso, os jovens de baixa renda concentram-se principalmente na região Nordeste (51% do total do País), sendo que 19% são jovens pobres de áreas rurais. 
Note-se ainda que 70,9% dos jovens pobres não são brancos. Em contrapartida, entre os jovens acima da linha da pobreza, 53,9% declaram-se brancos. As diferenças entre brancos e negros ficam evidentes em outras áreas, como saúde e educação. Por exemplo, em relação ao analfabetismo, constata-se que o número de jovens negros analfabetos, entre 15 e 29 anos, é quase duas vezes maior que o de jovens brancos. No ensino superior, a desigualdade entre negros e brancos é ainda mais gritante: com base nos dados coletados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em 2009, os brancos perfaziam 70,2%; os pardos, 22,3%; e os negros, 4,6% da matrícula dos cursos de nível superior. Entre os concluintes dessa etapa de escolarização, o percentual de brancos era ainda maior (76,4%), enquanto o de pardos e de negros, menor (respectivamente, 17,5% e 2,8%).
Os jovens negros são, também, as maiores vítimas da violência. Dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Sistema Único de Saúde (SUS) apontam que os jovens brancos do sexo masculino apresentam uma taxa de mortalidade por causas externas de 138,2 mortos a cada 100 mil habitantes. Já a taxa entre os jovens negros é de 206,9. Considerando a faixa etária entre 18 e 24 anos, a taxa de mortalidade é de 74,3 entre os brancos e de 163,1 entre os negros. Ou seja, a cada jovem branco morto por homicídio, morrem, em média, dois negros.
As desigualdades aparecem, ainda, na realidade experimentada pelos jovens nas cidades e no campo. De acordo com o IBGE, 84% dos jovens vivem em áreas urbanas contra 16% dos jovens que habitam zonas rurais. Porém, entre os que vivem nas cidades, 48,7% vivem em condições inadequadas de habitação. 
Os dados apresentados demonstram, portanto, de forma cabal, a importância da aprovação de um Estatuto da Juventude por esta Casa. Essa importância foi reafirmada durante a realização da II Conferência Nacional de Juventude, realizada em Brasília, nos dias 9 a 12 de dezembro de 2011, com a participação de mais de dois mil delegados de todo o País.
O PLC em análise inova ao dar destaque para a participação da juventude nos processos decisórios. O projeto busca determinar providências para que haja uma efetiva participação juvenil nos espaços públicos, por meio da criação de conselhos de juventude em todos os entes federados. 
Além disso, a proposição visa constituir um Sistema Nacional de Juventude, instrumento institucional necessário para potencializar as políticas existentes e realizar funções de monitoramento e avaliação.
É certo que um diploma legal abrangente como um estatuto não poderia interferir de forma detalhada em cada uma das políticas públicas que se destinam à juventude brasileira, cada qual com suas próprias normas constitutivas e regulamentares. No entanto, a maior contribuição do presente projeto é definir uma organicidade institucional para o olhar do Estado direcionado aos jovens. E mais, o projeto também introduz na legislação um elemento fundamental para o aperfeiçoamento de nossa democracia: o efetivo protagonismo juvenil na definição das próprias políticas públicas.
Contudo, o texto interfere diretamente sobre três políticas públicas. A primeira delas diz respeito à distribuição dos recursos destinados a incentivos culturais. No art. 28 do projeto, consta a previsão de que, no mínimo 30% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) sejam preferencialmente direcionados a programas e projetos destinados aos jovens.
Entendemos que o estabelecimento de percentual determinado na aplicação dos recursos do FNC não configura medida eficaz para o desenvolvimento cultural dos jovens brasileiros. Mais adequado é, em nosso entendimento, adotar, como princípio transversal, na destinação dos recursos do FNC, o desenvolvimento cultural dos jovens, independentemente das características específicas do projeto.
Nesse sentido, mesmo iniciativas aparentemente não destinadas à cultura juvenil podem ter impacto relevante no desenvolvimento desse segmento da população. Um projeto de divulgação da música erudita ou do teatro clássico, por exemplo, pode ter, entre suas linhas de ação, iniciativas voltadas para o público jovem, utilizando linguagem e estímulos apropriados. Essa abordagem – ao mesmo tempo voltada para a juventude, mas fundamentada em uma percepção universalizante da cultura – está em consonância com o que se espera dos jovens brasileiros nas próximas décadas e, por isso, apresentamos a competente emenda para modificar o dispositivo.
A segunda mudança de impacto preconizada pelo projeto é a concessão de desconto de pelo menos 50% no valor dos ingressos dos eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional, conforme estabelece seu art. 26. Sobre esse ponto versam as Emendas nºs 1, 8 e 9 e sobre ele dedicou-se a audiência pública que discutiu a matéria.
Diante da existência de entendimento prévio negociado entre as entidades representativas dos estudantes e a classe artística sobre o alcance e as condições da meia-entrada, promovemos intenso debate com esses atores para construir uma proposta que contemplasse o acordo feito entre as partes e garantisse algumas condições que julgamos importantes para que tal benefício reverta-se de verdadeiro alcance social. Assim, a emenda que apresentamos avança na regulamentação da meia-entrada para os jovens estudantes, de maneira a minimizar o ônus imposto ao setor cultural  pela concessão generalizada de identidades estudantis fraudulentas, sem nenhum controle sobre sua expedição. 
A emenda proposta, portanto, combina dois aspectos importantes. De um lado, a regulamentação do processo de expedição da Carteira de Identificação Estudantil, que volta a ser exclusivamente expedida pelas entidades estudantis reconhecidas e legitimadas, para os estudantes efetivamente matriculados nos níveis e modalidades de ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Para tanto, faz-se necessária a revogação da Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, além das mudanças propugnadas no próprio art. 26 do projeto. Com isso, é incorporada a Emenda nº 9, do Senador Flexa Ribeiro.
De outro lado, a emenda prevê a circunscrição do benefício da meia-entrada, que passa a corresponder a 50%, no caso de eventos com financiamento de recursos públicos, e a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento, financiado exclusivamente por entes privados. A diferenciação entre os eventos com financiamento público e privado, está em consonância com o dispositivo da Lei nº 8.313/91, conhecida como lei rouanet, que prevê a gratuidade de 10% dos ingressos dos eventos que contarem com seu apoio financeiro.  Essa previsão é acompanhada do detalhamento das medidas necessárias para a fiscalização do cumprimento desse percentual pelo setor cultural, bem como da atribuição ao Conselho Nacional de Juventude da competência de acompanhar a implementação da meia-entrada no País. Com isso, é parcialmente acatada a Emenda nº 1, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Ao mesmo tempo, a emenda que apresentamos garante a meia-entrada também para jovens carentes, em especial os oriundos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Em nosso entendimento é preciso avançar na gratuidade do documento de identificação estudantil para os jovens estudantes carentes. Consideramos estudantes carentes, para fins de expedição gratuita da carteira estudantil, os estudantes que comprovem serem beneficiários das seguintes iniciativas: Programa Universidade para Todos (PROUNI), Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e beneficiários de programas de assistência estudantil, como moradia estudantil, nas instituições de ensino superior públicas e privadas.  
Como não conseguimos chegar a um entendimento com as entidades estudantis sobre o financiamento do custo das carteiras gratuitas, resolvemos por continuar este debate nas outras comissões em que o projeto tramitará. Vale ressaltar que a gratuidade da carteira estudantil para os jovens estudantes carentes, goza de apreço das entidades e, para este Senador, é condição basilar para garantia de acesso a um direito aos que mais precisam. Portanto, como esse debate será remetido às outras comissões, rejeitamos a Emenda nº 8.
A terceira interferência direta promovida pelo PLC nas políticas públicas está expressa no art. 14, que garante a todo jovem, entre 15 e 29 anos, o direito à meia-passagem nos transportes intermunicipais e interestaduais, independentemente do motivo da viagem. O dispositivo estabelece, ainda, que o custo desse benefício seja financiado preferencialmente por recursos orçamentários específicos, procurando evitar o repasse para as tarifas dos serviços. Esse aspecto é objeto das Emendas nº 2 e nº 3.
Sobre o tema, julgamos importante diferenciar o direito à mobilidade que o Estatuto pretende estabelecer para os jovens da prestação do serviço de transporte escolar. A nosso juízo, o caput do art. 14 do projeto já aborda, de maneira adequada, o transporte escolar. A meia-passagem em transportes intermunicipais e interestaduais, de que tratam os §§ 1º e 2º do dispositivo, não se circunscreve, portanto, aos deslocamentos de ida e volta do estabelecimento escolar, como pretende a Emenda nº 2.
Por outro lado, parece-nos intransponível o vício de inconstitucionalidade relativo à previsão de descontos nas passagens do transporte intermunicipal. O serviço de transporte coletivo prestado dentro do território estadual é da competência exclusiva dos Estados, e a União não poderia estabelecer gratuidades ou descontos unilateralmente. Por isso, apresentamos emenda para suprimir os §§ 1º e 2º do dispositivo, o que nos leva à rejeição da Emenda nº 3. 
No tocante aos transportes interestaduais, julgamos conveniente replicar a conquista dos idosos carentes possibilitada pelo Estatuto do Idoso. Assim, introduzimos, mediante inclusão de novo art. 34 na Seção VIII do projeto, a previsão de duas vagas gratuitas por veículo, além de outras duas com desconto de, pelo menos, 50% na sua aquisição, para os jovens comprovadamente carentes. Com isso, buscamos garantir que o jovem de baixa renda tenha asseguradas as oportunidades de cultura e de lazer de que necessita para o seu pleno desenvolvimento.
Adicionalmente, acrescentamos novo art. 35, também na Seção VIII, destinado a prever que a União envide esforços junto aos entes federados para promover o transporte coletivo urbano subsidiado aos jovens.
No tocante à Emenda nº 4, não concordamos com a sugestão de reduzir a idade englobada pelo Estatuto. A faixa de 15 a 29 anos vem sendo consagrada em documentos internacionais que tratam da juventude e já é considerada como o público-alvo das políticas implementadas para esse segmento. Por isso, não podemos acatá-la.
Da mesma forma, rejeitamos a Emenda nº 6, que pretende suprimir a destinação de horários e espaços específicos na programação de rádios e emissoras de televisão para os jovens. A nosso ver, trata-se de dispositivo que não afronta a liberdade de expressão, nem o disposto no art. 221 da Constituição, que já estabelece a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas na grade de programação das emissoras. O que o projeto prevê vem somar-se a esse princípio, fortalecendo o espaço dos jovens nos meios de comunicação.
Por outro lado, julgamos que a Emenda nº 5, que dá nova redação ao dispositivo referente à veiculação de campanhas relativas ao álcool, conforma-se às discussões realizadas no âmbito da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, "Crack" e Outras Drogas, instalada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais desta Casa. Desse modo, merece ser acatada.
Igualmente, a Emenda nº 7, que prevê que o Estatuto entre em vigor seis meses após sua publicação, parece-nos meritória, para dar aos órgãos e entidades competentes o tempo necessário para transformar as diretrizes da norma em políticas efetivas para a juventude.
Quanto às emendas nºs 10, 11, 12 e 13, bem como as subemendas nº 1 e 2, apresentadas posteriormente à leitura deste relatório, julgamos mais adequado que sejam submetidas aos colegiados que sucederão a CCJ na apreciação do projeto. Com isso, pretendemos evitar novos adiamentos na apreciação da matéria neste colegiado, a fim de atender à enorme expectativa gerada sobre tão importante matéria.
Certamente seria possível apresentar um substitutivo que aperfeiçoasse outros aspectos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Porém, julgamos conveniente, depois de sete anos de tramitação naquela Casa, acelerar a apreciação do Estatuto, limitando a análise desta Comissão às modificações mencionadas acima, que consideramos essenciais para sua aprovação. 
Todavia, continuaremos a envidar esforços para que o Estatuto possa ter preenchidas as lacunas que ainda possui. Nossa compreensão é que este debate precisará envolver amplas parcelas da juventude brasileira que não são representadas pelas entidades que colaboraram com este primeiro relatório. 
Dessa maneira, ao passo que já fora externado pelos Presidentes das Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa que será delegada a este Senador a relatoria do projeto nas respectivas comissões, assumimos o compromisso de continuar buscando alternativas, inclusive através de audiências públicas nos Estados, para construção de um texto que contemple os anseios da juventude brasileira e a contribuição, fundamental, que o Senado Federal pode dar neste processo.

III – VOTO

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 98, de 2011, com as emendas apresentadas a seguir, e pela aprovação das Emendas nºs 1, 5, 7 e 9 e a rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 8, 10, 11, 12 e 13, bem como pela rejeição das Subemendas nºs 1 e 2: 

EMENDA Nº     – CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011)
Dê-se ao caput do art. 28 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, a seguinte redação:
"Art. 28. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.
.................................................................................................”

EMENDA Nº       - CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011)
Dê-se ao art. 26 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 26. Fica assegurado aos jovens estudantes e aos jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
§ 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer promoções e convênios e não se aplica ao valor de serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. 
§ 2º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil.
§ 3º A Carteira de Identificação Estudantil será expedida exclusivamente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.
§ 4º A Carteira de Identificação Estudantil conterá selo de segurança personalizado segundo padrão único definido pelas entidades nacionais mencionadas no § 3º deste artigo e será por elas distribuída.
§ 5º As entidades mencionadas no § 3º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas dos estabelecimentos referidos no caput e do Poder Público, banco de dados com o nome e número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§ 3º a 6º deste artigo.
§ 6º A Carteira de Identificação Estudantil terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.
§ 7º As entidades mencionadas no § 3º deste artigo ficam obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.
§ 8. A concessão do benefício da meia-entrada previsto no caput, sem prejuízo para outras faixas etárias e categorias contempladas com descontos no preço do ingresso, corresponderá a, no mínimo:
I – 50% do total de ingressos disponíveis para cada evento, no caso de eventos que contem com financiamento ou patrocínio do Programa Nacional de Cultura, nos termos do regulamento da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
II – 40% do total de ingressos nos demais eventos.
§ 9. O cumprimento dos percentuais de que trata o § 8 deste artigo será aferido pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE), no caso de exibições cinematográficas, e, para os demais setores, por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão. 
§ 10. As produtoras de eventos deverão divulgar:
I – o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis para usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;
II – o aviso de que se esgotaram os ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, quando for o caso, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara.
§ 11. Na prestação de contas relativa a eventos que contem com financiamento de entes públicos, ou que veiculem obras ou produtos beneficiados com financiamento de entes públicos, o cumprimento do percentual de ingressos disponíveis para a meia-entrada deverá ser utilizado como critério de avaliação pelo Poder Público. 
§ 12. Os estabelecimentos referidos no caput deverão tornar disponível, para eventuais consultas das entidades mencionadas no § 3º ou do Poder Público, relatório da venda de ingressos de cada evento, auditado por instituição idônea.
§ 13. Os estabelecimentos referidos no caput deverão afixar cartazes em local visível da bilheteria e da portaria de cada evento com as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada e os dados de contato dos órgãos competentes pela fiscalização do que dispõe este artigo, inclusive os de defesa do consumidor. 
§ 14. Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento deste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.”

EMENDA Nº     – CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011)
Dê-se ao § 1º do art. 40 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 40. .......................................................................
.......................................................................................
§ 1º Ao Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) competem as funções consultiva, de avaliação e de fiscalização do Sinajuve e da implementação do disposto no art. 26 desta Lei.

EMENDA Nº     – CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011)
Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 14 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011.

EMENDA Nº     – CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011)
Inclua-se o seguinte art. 34 na Seção VIII – Do Direito ao Desporto e ao Lazer – do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, renumerando-se os subsequentes:
“Art. 34. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens com idade entre quinze anos e vinte e nove anos e renda igual ou inferior a dois salários-mínimos;
II – a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens com idade entre quinze anos e vinte e nove anos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I;
Parágrafo único. Os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.”
EMENDA Nº     – CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011)
Inclua-se o seguinte art. 35 na Seção VIII – Do Direito ao Desporto e ao Lazer – do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, renumerando-se os subsequentes:
“Art. 35. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento.”
EMENDA Nº       - CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011)
Acrescente-se o seguinte Título III ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, suprimindo-se o atual art. 46:

“TÍTULO III  – Das Disposições Gerais
Art. 46. Até que seja expedido o regulamento previsto no caput do art. 26, serão considerados jovens comprovadamente carentes os que sejam oriundos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, a que se refere a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Parágrafo Único: Para efeito de comprovação de que trata o caput do artigo, o jovem carente deverá apresentar, no ato da compra do ingresso e na portaria do evento, o cartão do Programa Bolsa Família, acompanhado de documento de identificação com foto que comprove o seu grau de parentesco com o/a titular do cartão. 
Art. 47. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.
Art. 48. Revoga-se a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.”

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator