EMENDA Nº  - CCJ

Acrescenta inciso ao Art. 5º do Projeto de Lei da Câmara nº98, de 2011, que institui o Estatuto da Juventude dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte inciso ao Art. 5º do ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011
 
“XI  à jornada integral na educação básica”

JUSTIFICAÇÃO

	Essa determinação já consta da Lei das Diretrizes Básicas da Educação – Lei 9.394/96 e também a lei nº 11.494/2007, do FUNDEB, regulamenta valores diferenciados para os municípios e estados que possuem a jornada integral nas escolas.  A presente emenda iria apenas reforçar a legislação existente sem ferir o conteúdo do relatório do Relator, apenas enriquece o Estatuto da Juventude no tema da educação.

 Segue abaixo a transcrição dos artigos 34 e 87 da Lei das Diretrizes Básicas da Educação – LDB- Lei nº 9.394/96:
“Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.
§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.”
“Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.”
Segue a diferenciação de ponderação a ser feita no âmbito do Fundeb, Lei nº 11.494/2007, que favorece a distribuição dos recursos nas jornadas de tempo integral:

“Art. 10.  A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:

I - creche em tempo integral;
II - pré-escola em tempo integral;
III - creche em tempo parcial;
IV - pré-escola em tempo parcial;
V - anos iniciais do ensino fundamental urbano;
VI - anos iniciais do ensino fundamental no campo;
VII - anos finais do ensino fundamental urbano;
VIII - anos finais do ensino fundamental no campo;
IX- ensino fundamental em tempo integral;
X - ensino médio urbano;
XI - ensino médio no campo;
XII - ensino médio em tempo integral;
XIII - ensino médio integrado à educação profissional;
XIV - educação especial;
XV - educação indígena e quilombola;
XVI - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; 
XVII - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.
§ 1o  A ponderação entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano, observado o disposto no § 1o do art. 32 desta Lei. 
§ 2o  A ponderação entre demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento será resultado da multiplicação do fator de referência por um fator específico fixado entre 0,70 (setenta centésimos) e 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), observando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no art. 11 desta Lei. 
§ 3o  Para os fins do disposto neste artigo, o regulamento disporá sobre a educação básica em tempo integral e sobre os anos iniciais e finais do ensino fundamental. 
§ 4o  O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade. 
“Art. 36.  No 1o (primeiro) ano de vigência do  Fundeb, as ponderações seguirão as seguintes especificações:
I - creche - 0,80 (oitenta centésimos);
II - pré-escola - 0,90 (noventa centésimos);
III - anos iniciais do ensino fundamental urbano - 1,00 (um inteiro);
IV - anos iniciais do ensino fundamental no campo - 1,05 (um inteiro e cinco centésimos);
V - anos finais do ensino fundamental urbano - 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
VI - anos finais do ensino fundamental no campo - 1,15 (um inteiro e quinze centésimos);
VII - ensino fundamental em tempo integral - 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos);
VIII - ensino médio urbano - 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
IX - ensino médio no campo - 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos);
X - ensino médio em tempo integral - 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
XI - ensino médio integrado à educação profissional - 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
XII - educação especial - 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
XIII - educação indígena e quilombola - 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
XIV - educação de jovens e adultos com avaliação no processo - 0,70 (setenta centésimos);
XV - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo - 0,70 (setenta centésimos).
§ 1o  A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade fixará  as ponderações referentes à creche e pré-escola em tempo integral.
§ 2o  Na fixação dos valores a partir do 2o (segundo) ano de vigência do Fundeb, as ponderações entre as matrículas da educação infantil seguirão, no mínimo, as seguintes pontuações:
I - creche pública em tempo integral - 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
II - creche pública em tempo parcial - 0,80 (oitenta centésimos);

III - creche conveniada em tempo integral - 0,95 (noventa e cinco centésimos);
IV - creche conveniada em tempo parcial - 0,80 (oitenta centésimos);
V - pré-escola em tempo integral - 1,15 (um inteiro e quinze centésimos);
VI - pré-escola em tempo parcial - 0,90 (noventa centésimos).”

Sala da Comissão, 8 de fevereiro de 2012

Senador RENAN CALHEIROS