SUB-EMENDA Nº    – CCJ

(à emenda do Relator ao PLC nº 98, de 2011)

Dê-se aos §§ 3º e 4º do art. 26 da emenda do Relator ao PLC nº 98 de 2011, as seguintes redações:

“Art. 26 -......................................................................

§ 3º - A Carteira de Identificação Estudantil será expedida pelas próprias instituições de ensino em que estejam matriculados ou  por entidades representativas de estudantes de âmbito nacional, estadual ou municipal, vedada qualquer exclusividade. 

§ 4º - A Carteira de Identificação Estudantil conterá selo de segurança personalizado segundo padrão único definido pela Casa da Moeda do Brasil.
................................................................................”

JUSTIFICATIVA

	Argumenta o Relator que a forma hoje preconizada pela Medida Provisória nº 2.208, de 2001, é onerosa ao setor cultural, pela “concessão generalizada de identidades estudantis fraudulentas, sem nenhum controle sobre sua expedição”.  Sob tal  pretexto, confere exclusividade a certas entidades e suas filiadas, o que significa dizer que toda e qualquer entidade que pretender emitir tal documento teria que se filiar a uma das três entidades nacionais referidas no Relatório.

	Em relação à possibilidade de fraudes, entendemos que pode ser sanada tal fragilidade com a criação de mecanismos de segurança, selos ou marcas utilizadas em documentos semelhantes, de preferência emitidos ou padronizados pela Casa da Moeda do Brasil. A experiência tem demonstrado, a exemplo do que acontece com o transporte escolar, que as 
fraudes podem ser combatidas com muito sucesso, na forma dos regulamentos emitidos pelos poderes públicos municipais.

Por outro lado, faz-se necessário ampliar o leque de entidades autorizadas a emitir a identidade estudantil, atividade injustificadamente monopolizada na forma atualmente acatada pelo Relator. Da forma como está redigida, a proposta do Relator para os §§ 4º e 5º do novo art. 26, configura flagrante inconstitucionalidade, na medida em que condiciona o exercício de um direito (a meia entrada) a uma contratação com entidades pré-determinadas , de natureza  privada e que assim teriam o monopólio da representatividade de estudantes e jovens  em todo o Brasil. Ademais, o dispositivo fere o direito de livre associação, impondo ao estudante e outras entidades representativas de caráter nacional, estadual ou municipal, a obrigação de filiar-se a estas entidades para o exercício de um direito assegurado a todos os estudantes.  Ademais, impede o exercício da livre associação/filiação a quaisquer outras entidades, inibindo um processo democrático de participação coletiva, em que os estudantes teriam plena liberdade de escolha das entidades a que desejem se filiar, estimulando inclusive a melhoria na representatividade destas entidades como efetiva defesa dos interesses dos estudantes.
 
				Sala da Comissão, 20 de dezembro de 2011

				

                                           SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA