EMENDA Nº      - CCJ
(ao PRS Nº 96, de 2009)
Dê-se ao Quadro 2 (Cargos Efetivos) do Anexo I (Quadro de Pessoal do Senado Federal) do Regulamento Administrativo do Senado, instituído pelo Projeto de Resolução (PRS) nº 96, de 2009, a seguinte redação:
ANEXO I	
Quadro de Pessoal do Senado Federal	
...................................................................................
2. Cargos Efetivos
...................................................................................
CATEGORIA	ÁREA	ESPECIALIDADE	TOTAL DE CARGOS	
Consultor Legislativo (Nível III)	1–Consultoria e Assessoramento Legislativo	1.1-Assessoramento Legislativo	240	
...	...	...	...	
...................................................................................
JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda tem por objetivo restaurar o número de 240 cargos efetivos de consultor legislativo no quadro de pessoal efetivo do Senado Federal. Trata-se de medida que se coaduna com a propalada prioridade às atividades finalísticas da Casa. O número de 240 cargos de consultor foi recentemente fixado pela Resolução nº 61, de 2010, promulgada exatamente há um ano, em 20 de dezembro passado.
Portanto, a Casa entendeu – já no curso do recente esforço de racionalização administrativa – que deveria haver o incremento do assessoramento prestado pela Consultoria Legislativa aos Senadores, às comissões e à Mesa. Nada justifica, assim, a redução do quadro de consultores legislativos, sobretudo em face do aumento das atividades legislativas da Casa, especialmente das comissões parlamentares.
Ressalte-se, ainda, que a retomada do número de 240 consultores não significa custo imediato para o Senado Federal. Atualmente, a Consultoria conta com 159 cargos ocupados, sendo que o quadro somente será completado na medida em que a Casa realize concursos públicos e os cargos sejam supridos em conformidade com a necessária disponibilidade orçamentária. 
Sala da Comissão,
Senador FRANCISCO DORNELLES