EMENDA Nº     - CCJ
(ao Projeto de Resolução nº 96, de 2009)
Dê-se nova redação ao art. 37; e ao inciso V e ao § 2º do art. 38, do Capítulo II do Título I; e ao parágrafo único do art. 133 do Capítulo III do Título II da Parte III; e dê-se nova redação ainda aos Itens 3, 4.8 e 4.12 do Anexo I (Quadro de Pessoal do Senado Federal).
“Capítulo III
Da Advocacia
Art. 37. À Advocacia do Senado Federal, órgão de assessoramento superior do Senado Federal, compete prestar consultoria e assessoramento jurídicos à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, às Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito, ao Conselho de Ética, ou a qualquer outro órgão colegiado da atividade legislativa, à Secretaria-Geral de Administração, e, por intermédio desta, aos demais órgãos da estrutura administrativa da Casa; opinar sobre minutas de atos e contratos administrativos a serem firmados pelo Senado Federal ou suas unidades; aprovar minutas-padrão; propor à Comissão Diretora a criação, alteração ou revogação de enunciados normativos; atuar em juízo na defesa das prerrogativas do Senado Federal e do Congresso Nacional, neste caso mediante autorização específica, asseguradas as garantias profissionais conferidas pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, elaborar as peças processuais e informações a serem encaminhadas à Advocacia-Geral da União, ou, nos casos previstos em lei, diretamente ao Judiciário, com os elementos técnicos de fato e de direito necessários à defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União e do Senado Federal.
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Art. 38..........................................................................................................
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V – Ao Núcleo de Assessoramento e de Estudos Técnicos compete auxiliar o Advogado-Geral no planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades de competência da Advocacia do Senado Federal, administrar a execução dos planos de gestão, elaborar estudos técnico-jurídicos e apresentar proposta de atuação estratégica e preventiva da Advocacia do Senado em assuntos de relevância e repercussão geral, bem como exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo titular do órgão.
§ 1º ..............................................................................................................................
§ 2º As funções de confiança de Advogado-Geral, Advogado-Geral Adjunto e de Gestor de Núcleo são privativas de servidores da categoria de Advogado do Senado.

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TÍTULO I
Das Atribuições dos Titulares de Cargos e Funções
Capítulo I
Das Atribuições dos Titulares de Cargos em Comissão e Função de Confiança
Art. 133.................................................................................................................................
Parágrafo único. Ao Gestor de Núcleo Adjunto caberá o auxílio permanente e direto ao respectivo titular, bem como a substituição deste em seus afastamentos e impedimentos legais.”
 “ANEXO I ( SUBSTITUTIVO)
Quadro de pessoal do Senado Federal
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3. QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO	FC-5	FC-4	FC-3	FC-2	FC-1	TOTAL	
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	
Advocacia	0	1	11	8	4	24	
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	
TOTAL	(...)	(...)	218	(...)	359	1138	
.....................................................................................................................................................
4.8 – ADVOCACIA DO SENADO
Denominação 	Símbolo 	Nº de Cargos 	
Advogado-Geral 	FC-4 	1 	
Advogado-Geral Adjunto 	FC-3 	1	
Gestor de Núcleo	FC-3	4	
Assessor Técnico	FC-3	6	
Gestor de Núcleo Adjunto	FC-2	4	
Chefe de Gabinete Administrativo 	FC-2 	1 	
Chefe de Serviço 	FC-2	3 	
Assistente Técnico 	FC-1 	4 	
Total 	24	
...................................................................................................................................................
4.12  –FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR ÓRGÃO
                                 ÓRGÃO 	Nº DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 	
(...)	(...)	
(...)	(...)	
Advocacia	24	
(...)	(...)	
(...)	(...)	
...................................................................................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Resolução nº 96/2009 (Substitutivo), em seu Anexo, fixou em 15 (qunze) o número de funções de confiança para o funcionamento da estrutura da Advocacia do Senado. 
De acordo com o Projeto a estrutura da Advocacia será integrada por 4 (quatro) Núcleos (de Processos Judiciais; de Processos Administrativos; de Processos de Licitação e Contratos; e o de Assessoramento e Estudos Técnicos); bem como por 3 (três) Serviços (de Apoio Técnico Administrativo; de Pesquisa; e o de Revisão de Textos); além do Gabinete. 
Todavia, o reduzido número de funções de confiança revela-se insuficiente para atender a estrutura da Advocacia e para o desempenho de todas as suas numerosas e complexas atribuições e competências.
Faz-se mister esclarecer que o Projeto extingue os órgãos jurídicos e respectivas funções comissionadas do Prodasen e da Secretaria Especial de Editoração e Publicações - SEEP, incumbindo exclusivamente à Advocacia todo e qualquer exame jurídico no âmbito do Senado Federal, sem, entretanto, assegurar-lhe a estrutura e funções necessárias para tanto.
A Advocacia do Senado, além do controle da legalidade dos atos administrativos e da consultoria e assessoramento jurídicos à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, às Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito, ao Conselho de Ética, aos Gabinetes de Senadores, à Secretaria-Geral de Administração e aos demais órgãos administrativos, tem a missão de defender a produção legislativa do Senado perante o Supremo Tribunal Federal, quando questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em outros instrumentos judiciais constitucionais, razão, a propósito, da presente emenda para a inclusão das atribuições de consultoria e assessoramento a todos os órgãos colegiados da atividade legislativa entre as competências da Advocacia, que há muito vem sendo demandada por esses órgãos, e que restaram omitidas no Substitutivo.
A Advocacia atua também judicialmente, no exercício da personalidade judiciária do Senado, para a defesa de suas prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento, além de fornecer subsídios à Advocacia-Geral da União, inclusive com a elaboração de peças processuais, nas ações ajuizadas contra a União em virtude de atos praticados pelo Senado.
O quadro de advogados de carreira, embora tenha sido reforçado com o último concurso promovido pelo Senado, ainda é insuficiente para suportar toda a demanda que é submetida à Advocacia, no prazo solicitado pela Administração ou fixado na legislação processual.
Ressalte-se, ainda, que o objetivo da Reforma Administrativa, diante da recente crise enfrentada pelo Senado, também foi o de assegurar estrutura necessária ao funcionamento satisfatório dos órgãos incumbidos do controle da legalidade dos atos administrativos, no caso a Secretaria de Controle Interno e a Advocacia do Senado.
Portanto, a fim de dotar a Advocacia das funções comissionadas necessárias ao seu adequado funcionamento, é necessário incluir uma função de Gestor de Núcleo para coordenar e dedicar-se exclusivamente às importantes atribuições do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos, retirando do Advogado-Geral Adjunto a atribuição de chefiar o referido Núcleo, competência que lhe foi imputada pela proposta. Isso porque é o Advogado-Geral Adjunto que substitui o Advogado-Geral em todos os seus impedimentos e afastamentos, inclusive férias, assumindo integralmente todas as relevantes e complexas atribuições e competências do titular da Advocacia, além de prestar-lhe assistência direta diuturnamente e de se responsabilizar, em conjunto ou sob a supervisão do Advogado-Geral, pela revisão final e liberação das manifestações jurídicas de todos os quatro Núcleos da Advocacia, não devendo ficar vinculado exclusivamente a um dos Núcleos.
Faz-se necessária, ainda, a inclusão de 4 (quatro) funções de Gestor de Núcleo Adjunto  e de 4 (quatro) funções de Assistente Técnico (FC-1), uma em cada um dos Núcleos da Advocacia, a fim de que possam ser controlados e supervisionados adequadamente os processos e respectivos prazos, administrativos e judiciais, a fim de evitar prejuízo ao Senado e à União.
Registre-se que está sendo suprimido o parágrafo único do art. 133 do Capítulo III do Título II da Parte III por estar concomitante com o § 2º do art. 38 do Capítulo II do Título I, dispositivo no qual está sendo incluída nesta emenda a exigência de que o exercício da função de Gestor de Núcleo seja privativo de servidores ocupantes da categoria de Advogado do Senado. 
Finalmente, é importante consignar que a aprovação da presente emenda atenderá aos princípios da economicidade, eficiência e segurança jurídica, pois evitará uma brusca queda na qualidade dos serviços prestados pela Advocacia do Senado à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, às Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito, ao Conselho de Ética, aos Gabinetes Parlamentares, à Secretaria-Geral de Administração e aos demais órgãos administrativos, com prejuízo, ainda, na análise dos processos de licitações e contratos, de vantagens, direitos e deveres de servidores, bem assim na defesa do Senado perante o Poder Judiciário.
Sala das Sessões, 
Senador FRANCISCO DORNELLES