PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, do Senador Demóstenes Tôrres e outros senadores, que dá nova redação ao art. 102 e ao art. 103-B da Constituição Federal, que dispõem sobre a competência do Supremo Tribunal Federal e sobre o Conselho Nacional de Justiça, para explicitar as competências do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências.; n° 42, de 2007, do Senador Tião Viana e outros senadores que altera a Constituição Federal para possibilitar a perda do cargo do magistrado que receber recursos indevidamente com o fim de influenciar decisões judiciais; e n° 51, de 2007 que altera o art. 37, para dar novo regulamento à responsabilidade por atos de improbidade administrativa. 
RELATOR: Senador RANDOLFE RODRIGUES 
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 97, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Tôrres e outros senhores Senadores, que dá nova redação ao art. 102 e ao art. 103-B da Constituição Federal, que dispõem sobre a competência do Supremo Tribunal Federal e sobre o Conselho Nacional de Justiça, para explicitar as competências do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Composta por quatro artigos, a PEC em exame promove, por meio de seus arts. 1º e 2º, as seguintes alterações no texto constitucional:
a)	confere competência ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar: (i) nas infrações penas comuns, os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); (ii) causas de qualquer espécie contra o CNJ, o CNMP, contra seus atos e corregedorias, ainda que tenham como pólo passivo a União;
b)	explicita as competências do CNJ para processar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por membros ou órgãos do Poder Judiciário e auxiliares da justiça, ou de serventias do foro extrajudicial, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicar advertência e censura, inclusive em relação aos magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, bem como outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
c)	confere competência ao CNJ para avocar não apenas processos disciplinares em curso, mas também procedimentos prévios de apuração;
d)	estende de um para cinco anos o prazo de exercício, pelo CNJ, da competência para rever processos disciplinares contra magistrados e prevê essa mesma competência revisional em relação a processos disciplinares contra auxiliares da justiça ou de serventias do foro extrajudicial;
e)	explicita o caráter autônomo e concorrente da competência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, em relação aos órgãos administrativos dos tribunais, e confere à instauração de processo disciplinar ou procedimento de apuração no âmbito do CNJ efeito suspensivo, até deliberação final, da tramitação de procedimentos similares nos tribunais;
f)	confere status constitucional à Corregedoria Nacional de Justiça (o texto atual da Carta Magna apenas se refere ao cargo de Ministro-Corregedor) e permite a criação, por meio de lei (e não mais do Estatuto Nacional da Magistratura), de outras atribuições para o órgão, além daquelas que enumera;
g)	explicita as competências correicionais para instaurar, de oficio ou mediante provocação de qualquer pessoa (o texto constitucional vigente fala em provocação apenas de interessados), procedimentos dirigidos à apuração de faltas disciplinares, inclusive das praticadas no âmbito das serventias do foro extrajudicial, e de propor ao plenário do CNJ a abertura de processo administrativo disciplinar;
h)	confere poderes à Corregedoria Nacional de Justiça para requisitar informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, das autoridades fiscais, monetárias e outras competentes, quando imprescindível ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação.
Nos termos do art. 3º da PEC, até que lei específica entre em vigor, o CNJ disciplinará, mediante resolução, seu funcionamento e definirá as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo daquelas previstas constitucionalmente.
O art. 4º veicula a cláusula de vigência.
Na justificação, é assinalado que o CNJ, na apuração e julgamento de processos disciplinares, detém competência expressamente concorrente, e não subsidiária, porque não pode o Conselho conhecer da reclamação disciplinar e não julgá-la. Ainda segundo a justificação, tal competência foi criada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, exatamente porque as corregedorias dos tribunais não estavam cumprindo o seu papel. 
A despeito disso, segundo a justificação, tem ganhado força um movimento no sentido de considerar a competência do CNJ apenas subsidiária, dependente de pronunciamento prévio dos tribunais aos quais se vinculam o magistrado investigado. Tal entendimento chegou mesmo a ser adotado em decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, do STF, apreciando a liminar no Mandado de Segurança nº 28.801.
Diante disso, e ressaltando os numerosos serviços prestados pelo CNJ ao País, os autores da PEC entendem necessário, mediante alteração no texto constitucional, tornar clara a competência concorrente do CNJ, em matéria disciplinar.
À Proposta em análise, encontram-se apensadas a PEC 42 de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que “Altera a Constituição Federal para possibilitar a perda do cargo de magistrado que receber recursos indevidamente com o fim de influenciar decisões judiciais” e a PEC 51 de 2007, de autoria do Senador Almeida Lima, que “Altera o art. 37, para dar novo regulamento à responsabilidade por atos de improbidade administrativa”. 
Foi apresentada uma emenda à PEC 97 de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que promove, nos mesmos moldes da proposta, alterações no art. 130-A da Constituição, que cuida das competências do CNMP. Segundo a justificação da emenda, existe o risco de que as mesmas interpretações tendenciosas desenvolvidas para reduzir as competências do CNJ venham a surgir relativamente ao CNMP, tornando imperioso promover as mesmas alterações nos dispositivos que regulam sua competência.   
II – ANÁLISE
Cabe a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da PEC em exame, bem como sobre o seu mérito, a teor dos arts. 101, I e II, e 356 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
De início, cumpre observar que as emendas à Constituição se sujeitam a controle especial de sua conformidade com a Carta Magna. As limitações à ação do constituinte derivado são menos abrangentes que as incidentes sobre a do legislador infraconstitucional, mesmo porque, se o objeto de uma emenda à Constituição é exatamente mudar o Texto Magno, seria ilógico considerá-la inconstitucional pelo simples fato de ela dispor de forma diferente do texto constitucional em vigor. 
As limitações ao poder de emenda são, pois, as seguintes. Além de deverem observar processo legislativo diferenciado, que envolve um conjunto mais restrito de titulares da iniciativa para deflagrá-lo, um quórum qualificado de aprovação e a necessidade de discussão e votação da proposta em dois turnos (art. 60, caput e § 2º, da Carta Magna), as PECs não podem ser aprovadas na vigência de estado de defesa, de sítio e intervenção federal (art. 60, § 1º). No plano das limitações materiais, que constituem o rol das chamadas cláusulas pétreas, a Constituição estatui que não pode ser objeto de deliberação PEC tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º).
Naquilo que comporta aferição no momento, entendemos não existirem óbices à tramitação e aprovação da PEC nº 97, de 2011. Com efeito, ela conta com o número de subscritores constitucionalmente exigido (um terço da composição do Senado Federal) e não se encontram em vigor quaisquer dos mecanismos de superação de crises previstos no arts. 34, 136 e 137 da Lei Maior. 
Demais disso, nem a proposta nem a emenda a ela apresentada atenta contra qualquer das cláusulas pétreas. Mesmo que fosse válida a aplicação do princípio da subsidiariedade às competências do CNJ e do CNMP, a PEC não poderia ser vista como ofensiva ao art. 60, § 4º, da Constituição. Quem advoga a aplicação daquele princípio em relação ao CNJ invoca, para fundamentar seu ponto de vista, a autonomia administrativa conferida constitucionalmente aos tribunais. Ainda que dessa autonomia resultasse a primazia dos tribunais na apreciação de processos administrativos disciplinares dos juízes a eles vinculados, disso não decorreria ser vedado ao constituinte derivado promover uma reordenação de competências nesse âmbito, reforçando o papel do CNJ. Em verdade, as competências continuariam a ser exercidas pelo Poder Judiciário, já que o CNJ a ele pertence, sendo descabido, por exemplo, invocar-se ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Igualmente descabida é uma eventual alegação de ofensa aos direitos e garantias individuais, já que se cuida, in casu, simplesmente da ordenação de competências de orgãos estatais. 
De resto, se as disposições da PEC violassem as cláusulas pétreas, com maior razão se deveria entender como violadora a própria Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que além de criar o CNJ, atribuindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, determinou a extinção dos tribunais de alçada, órgãos integrantes dos tribunais de justiça. Ocorre que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.367 (DJ de 22.09.2006), o STF reconheceu a validade da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, afastando todos os argumentos de que ela violaria as cláusulas pétreas. 
Em sua maior parte, os dispositivos da PEC não fazem mais do que explicitar comandos que já existem na redação vigente do texto constitucional. E isso é reconhecido pelos próprios autores da proposta. Assim, quando a Constituição diz competir ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, é de clareza solar que tal atribuição implica processar e julgar faltas disciplinares dos magistrados, como constante do texto da PEC. Da mesma forma, quando a Constituição confere ao CNJ poderes para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes, não havendo restrição de legitimados a fazer a provocação do Conselho, deve-se entender que o CNJ detém competência para rever, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, os processos disciplinares, tal como disposto na PEC. 
Outro exemplo: quando a Constituição prevê que o CNJ pode, relativamente aos magistrados, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, é certo que a advertência e a censura, mencionadas expressamente pela PEC, constituem espécies de sanções administrativas, aplicáveis, pois, pelo CNJ. E, como a Constituição não restringe o universo de magistrados submetidos ao poder correicional do CNJ (excluíndo-se apenas, por interpretação lógica, os Ministros do STF, como decidido por essa Corte na ADI nº 3.367), é de se concluir que os magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, aos quais se refere a PEC, também respondam disciplinarmente perante o Conselho.
Como visto, boa parte do conteúdo da PEC tão-somente detalha comandos que já se encontram no texto constitucional vigente. O acréscimo de significantes não redunda em mudança de significado. Isso não diminui a importância da proposta, haja vista, como reportamos anteriormente, tentativas recentes de reduzir o alcance das competências do Conselho, mediante a invocação do princípio da subsidiariedade, para se concluir que a função disciplinar e correicional do CNJ somente poderia ser exercida no caso de prolongada inércia das corregedorias dos tribunais ou de conclusão dos processos instaurados nesse âmbito.
A nosso ver, o princípio da subsidiariedade não é aplicável ao caso. Os que sustentam o contrário se apóiam na expressão, constante do art. 103-B, § 4º, III, da Constituição, “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais”. Entendem que tal locução confere uma espécie de primazia ou preferência à ação dos próprios tribunais. A nosso ver, contudo, essa exegese é equivocada.
Entendemos que, ao utilizar a referida locução, o constituinte derivado acentuou que a competência do Conselho não eliminaria as já existentes das corregedorias e dos tribunais, em matéria de processo administrativo disciplinar. Isso não significa, porém, que o exercício das competências do CNJ esteja condicionado a um pronunciamento prévio das corregedorias e tribunais. Se pretendesse conferir ao CNJ atribuições meramente revisionais, o constituinte não teria, por exemplo, previsto a possibilidade de avocação de procedimentos em curso, limitando-se a outorgar-lhe os poderes do art. 103-B, § 4º, V, da Carta Magna. 
Outrossim, a competência do Conselho para receber e conhecer de reclamações seria substancialmente esvaziada, se concluíssemos pela compulsoriedade de um exame anterior pelas corregedorias e tribunais. Tendo em conta o instituto da avocatória, igualmente não faz sentido alçar as corregedorias a instâncias obrigatórias, impedindo o julgamento, pelo CNJ, de processos disciplinares resultantes de reclamações diretamente a ele dirigidas. Se as corregedorias constituíssem uma espécie de “juízo natural” inafastável, nem mesmo por avocatória o julgamento poderia se dar diretamente pelo CNJ.
Uma exegese sistemática do texto constitucional também evidencia que a expressão “sem prejuízo de”, longe de traduzir a ideia de aplicabilidade preferencial de uma das normas, veicula uma conjunção de normas, as quais têm aplicação concorrente e cumulativa. É com esse sentido que a expressão é utilizada, por exemplo, nos arts. 103-B, § 4º, II, 144, § 1º, II, 146-A, 166, § 1º, II, da Constituição, bem como nos arts. 62, e 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todos esses dispositivos cuidam de atribuições exercidas sem prejuízo de outras, no sentido de que o exercício de uma não está condicionado ao não-exercício de outra. 
Veja-se, a título de ilustração, o inciso II do § 4º do art. 103-B, acrescentado pela mesma Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e segundo o qual compete ao CNJ apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos membros do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU). Ninguém dirá – e assim não é entendido nem aplicado – que tal competência do CNJ só é exercida no caso de inação do TCU ou está condicionada à inércia desse órgão após ser formalmente provocado. Muito ao contrário, trata-se de competências desempenhadas paralelamente.
De resto, a própria interpretação teleológica e as razões que motivaram a criação do CNJ corroboram a conclusão de que o Conselho poderia conhecer diretamente de reclamações e julgar os processos disciplinares delas originados, independentemente de decisão prévia das corregedorias e tribunais. A esse respeito, convém colacionar excerto do voto do Ministro Cezar Peluso, relator da já citada ADI nº 3.367:
Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição, como já o admitiram com louvável sinceridade os próprios magistrados, em conhecido estudo de Maria Tereza Sadek. Realidade algo semelhante encontra-se nos demais países latino-americanos.
Perante esse quadro de relativa inoperância dos órgãos internos a que se confinava o controle dos deveres funcionais dos magistrados, não havia nem há por onde deixar de curvar-se ao cautério de Nicoló Trocker: “o privilégio da substancial irresponsabilidade do magistrado não pode constituir o preço que a coletividade é chamada a pagar, em troca da independência dos seus juízes”.
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Tem-se, portanto, de reconhecer, como imperativo do regime republicano e da própria inteireza e serventia da função, a necessidade de convívio permanente entre a independência jurisdicional e instrumentos de responsabilização dos juízes que não sejam apenas formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se lhes predica.
Se, por um lado, já é possível extrair do texto constitucional vigente a maior parte das normas constantes da PEC, por outro o Congresso Nacional, no exercício de sua função de constituinte derivado, não pode permanecer inerte diante de tentativas de enfraquecer os Conselhos criados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Por isso mesmo, consideramos altamente meritórias a PEC e a emenda a ela apresentada, na medida em que, tornando ainda mais explícitas as competências dos Conselhos, obstaculizam interpretações errôneas ou enviesadas a respeito de suas funções e seus poderes.
Ademais, algumas previsões da PEC e de sua emenda não se limitam a explicitar comandos já existentes, mas promovem inovações substanciais. Exemplos delas são: (i) a concessão de foro por prerrogativa de função aos membros dos dois Conselhos; (ii) a ampliação da competência revisional, para que seja exercida também quanto a processos disciplinares de agentes dos serviços auxiliares dos tribunais e das serventias extrajudicias, bem como a dilatação do prazo para seu exercício; (iii) a paralisação dos processos em curso nos tribunais, quando da instauração de procedimento de apuração ou processo administrativo pelos Conselhos; (iv) a competência dos corregedores para requisitar informações e documentos, inclusive sigilosos, das autoridades competentes. Entendemos adequadas todas essas inovações.
Sem embargo, consideramos necessários alguns aperfeiçoamentos redacionais no texto da PEC. O primeiro deles diz respeito às referências a faltas disciplinares de órgãos do Poder Judiciário. Tais referências se devem, muito provavelmente, à manutenção de parte do texto atual da Constituição, que alude a reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário. Ocorre que, com a mudança operada pela PEC, perde sentido a alusão a órgãos, já que não se concebem faltas disciplinares de órgãos, mas sim de agentes. Mesmo quando todos os membros de um colegiado praticarem conduta punível, sua responsabilização se dará de forma individualizada. Se faz sentido falar-se em reclamações contra órgãos, não o faz falar-se em faltas disciplinares de órgãos. Dessarte, faz-se mister alterar o art. 103-B, § 4º, III, V, § 5º, I, para eliminar a referência a “órgãos”.
A segunda mudança que propomos na PEC é a manutenção da seguinte expressão, constante do texto constitucional em vigor: serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados. A PEC a substitui por auxiliares da justiça ou de serventias do foro extrajudicial. Embora as duas sejam equivalentes, consideramos tecnicamente mais adequada a primeira, inclusive para conferir maior uniformidade ao texto constitucional, haja vista a sua ocorrência em outros dispositivos (arts. 96, I, b, II, b, 103-B, § 7º, 236, da Constituição e art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Finalmente, entendemos que a PEC e a emenda a ela ofertada poderiam avançar mais um passo, conferindo aos Conselhos o poder de aplicar as sanções de perda do cargo e de cassação de aposentadoria aos magistrados e membros do Ministério Público que cometessem graves irregularidades. Atualmente, a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado, o que, tendo em vista a miríade de recursos e artifícios processuais existentes em nosso ordenamento jurídico, torna remotíssima a possibilidade de aplicação dessa pena. Vitaliciedade não pode ser sinônimo de impunidade. É necessário prever meios eficazes de destituir de funções tão importantes pessoas que não são dignas de as exercerem. 
No tocante à técnica legislativa, também são necessários aprimoramentos no texto da PEC e da emenda que lhe foi ofertada. Entre as mudanças necessárias estão a supressão das expressões “o Congresso Nacional decreta”, “(NR)” onde ela não é cabível, do uso de letras apostas aos parágrafos (em contrariedade ao art. 12, III, b e d da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998), entre outras. Dado o número de correções exigidas, que alcançam diversos dispositivos, consideramos mais adequado apresentar substitutivo à proposição, para evitar a apresentação de grande número de emendas. 
No que tange à PEC 42, de 2007, embora apresente méritos ao propor a pena de perda de cargo ou cassação da aposentadoria aos magistrados que recebam recursos com o fim de influenciar decisões judiciais, a proposta não guarda similaridade à PEC 97, de 2011, em desobediência ao art. 371, do Regimento Interno. 
O mesmo ocorre com a PEC 51, de 2007, que trata sobre atos de improbidade administrativa em todo o serviço público. 
Assim, nos termos do Art. 133, V, b, propomos a apresentação de requerimento para a desapensamento dessas matérias em relação à PEC 97 de 2011. 
III – VOTO
Ante o exposto, o voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, e, no mérito, pela sua aprovação, bem como da Emenda nº 1, na forma do substitutivo abaixo e na forma do Art. 133, V, b do RISF pela apresentação de requerimento de desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição n° 42 e n° 51, ambas de 2007, para que passem a tramitar autonomamente.
EMENDA Nº       – CCJ (SUBSTITUTIVO)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97, DE 2011
Dá nova redação aos arts. 95, 102, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para explicitar as competências do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e conferir a seus membros o foro por prerrogativa de função.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 102, 103-B e 130-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 102..............................................................................
I - .........................................................................................
..............................................................................................
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República, e os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público;
..............................................................................................
r) as ações ou causas de qualquer espécie contra o Conselho Nacional de Justiça e seus atos e contra o Conselho Nacional do Ministério Público e seus atos e de suas corregedorias, ainda que tenham a União no pólo passivo 
.....................................................................................” 
“Art. 103-B............................................................................
...............................................................................................
§ 4º.........................................................................................
...............................................................................................
III – instaurar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, processos administrativos disciplinares contra membros do Poder Judiciário e agentes de seus serviços auxiliares, de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicar advertência e censura, inclusive em relação aos magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, bem como outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; 
...............................................................................................
V – de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, avocar os processos em curso referentes a faltas disciplinares dos agentes sujeitos à sua competência disciplinar e correicional, ou revê-los, quando julgados ou arquivados há menos de cinco anos;
.................................................................................................
§ 5º A Corregedoria Nacional de Justiça é órgão do Conselho Nacional de Justiça, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, as seguintes:
I – instaurar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, procedimentos de apuração de faltas disciplinares dos agentes sujeitos, nos termos do § 4º, III, deste artigo, à competência disciplinar e correicional do Conselho, propondo ao plenário a abertura do respectivo processo administrativo disciplinar;
................................................................................................
IV – requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação.
................................................................................................
§ 8º A função do Corregedor Nacional de Justiça será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
§ 9º As competências do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça previstas no § 4º, III, e § 5º, I, deste artigo são autônomas e concorrentes em relação às dos órgãos administrativos dos tribunais, e o seu exercício, mediante a instauração de procedimento de apuração ou processo administrativo disciplinar, suspende, até deliberação final, a instauração ou o prosseguimento de processos similares nos tribunais.” (NR)

“Art. 130-A ............................................................................
.................................................................................................
§ 2º...........................................................................................
.................................................................................................
III – instaurar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, processos administrativos disciplinares contra membros do Ministério Público, ou servidores de seus serviços auxiliares, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicar as penas de advertência e censura, inclusive em relação aos órgãos superiores e seus membros, bem como outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV – de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, avocar processos em curso referentes a faltas disciplinares dos agentes sujeitos à sua competência disciplinar e correicional, ou revê-los, quando julgados ou arquivados há menos de cinco anos;
...................................................................................................
§ 3º A Corregedoria Nacional do Ministério Público é órgão do Conselho Nacional do Ministério Público, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, as seguintes: 
I – instaurar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, procedimentos de apuração de faltas disciplinares dos agentes sujeitos, nos termos do § 2º, III, deste artigo, à competência disciplinar e correicional do Conselho, propondo ao plenário a abertura do respectivo processo administrativo disciplinar;
..................................................................................................
IV – requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação.
...............................................................................................
§ 6º O Corregedor Nacional do Ministério Público será escolhido em votação secreta pelo Conselho, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, e será dispensado de suas funções na instituição de que for originário. 
§ 7º As competências do Conselho Nacional do Ministério Público e da Corregedoria Nacional do Ministério Público previstas nos §§ 2º, III, e 3º, I, deste artigo são autônomas e concorrentes em relação às dos órgãos do Ministério Público, e o seu exercício, mediante a instauração de procedimento de apuração ou processo administrativo disciplinar, suspende, até deliberação final, a instauração ou o prosseguimento de processos similares no Ministério Público de que faça parte o investigado.” (NR)
Art. 2º Até que lei específica entre em vigor, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, mediante resolução, disciplinarão seu funcionamento e definirão as atribuições de suas Corregedorias, sem prejuízo daquelas estabelecidas no art. 103-B e 130-A, com a redação dada por esta Emenda Constitucional. 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala da Comissão,
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, Relator