EMENDA Nº       – CCJ
(ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009)
Dê-se o seguinte teor à redação proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009, ao parágrafo único do art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
“Art. 139. ...................................................................................
Parágrafo único. A escolha dos membros do conselho tutelar, realizada a cada quatro anos, ocorrerá no dia 15 de novembro. (NR)”
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, pretende modificar a redação do art. 139 da Lei 8.069, de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), acrescentando-lhe parágrafo único, para unificar e padronizar – no Brasil inteiro – o dia das eleições para o cargo de conselheiro tutelar.
Louvamos o mérito dessa proposta, que decerto contribuirá para o fortalecimento institucional dos Conselhos Tutelares, órgãos de acentuada importância no processo de construção da democracia participativa prevista na Lei Maior. Acreditamos, entretanto, que a data escolhida para a eleição – 18 de novembro, Dia do Conselheiro Tutelar – não é a mais indicada.
Com efeito, sem desdouro para a merecida homenagem a essa categoria de defensores dos direitos infanto-juvenis, entendemos que a definição dessa data não produz avanço rumo à solução de um dos problemas mais graves da área, qual seja a ínfima participação popular na escolha dos conselheiros.
Para avançar nesse sentido, propomos que as eleições ocorram no dia 15 de novembro, feriado nacional em que se celebra a Proclamação da República. Salientamos que essa escolha nada tem de aleatória, pois repousa sobre dois fundamentos. O primeiro deles é o simbolismo da proximidade entre o significado da data histórica e o do trabalho nos conselhos tutelares como materialização do envolvimento popular com a coisa pública (res publica). O segundo é a possibilidade efetiva de incrementar a participação popular no processo de escolha dos conselheiros, mediante a estratégia de chamar a eleição para um feriado, dia em que a maioria dos eleitores fica mais disponível para ir às urnas, porque liberada de comparecer ao trabalho.
Na certeza de que tal estratégia irá aperfeiçoar o projeto apresentado pela nobre Senadora Lúcia Vânia, esperamos contar com o apoio de todos para a aprovação desta emenda.
Sala da Comissão,
Senador Antônio Carlos Valadares