EMENDA Nº    – CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011) 

Suprima-se o art. 29 do PLC  nº 98, de 2011:

JUSTIFICATIVA

Diz o referido artigo:

“Art. 29. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão destinar espaços ou horários especiais voltados à realidade social do jovem, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, conforme disposto no art. 221 da Constituição Federal”.

Considerando a sistemática constitucional, o art. 29 do projeto de lei ora em questão não pode ser mantido. Isso porque ele restringe indevidamente o princípio fundamental da liberdade de expressão, extrapolando as restrições a esse princípio expressamente previstas em texto constitucional, ao:

(i)	estabelecer a obrigação de que emissoras de rádio e televisão destinem espaços ou horários especiais voltados à realidade do jovem, criando verdadeira cota de programação que viola também a liberdade de programação das emissoras e não encontra mínimo respaldo em qualquer comando constitucional; e 

(ii)	tornar obrigatória a observância das finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da produção e programação das emissoras de rádio e televisão, ampliando o próprio escopo do art. 221, I da Constituição, cujo comando requer a simples preferência a essas finalidades, sem qualquer forma de imposição.

O princípio da liberdade de expressão, além de previsto em vários incisos do art. 5º da Constituição Federal, vem destacado especialmente no campo das comunicações, conforme os termos do Capítulo V – da Comunicação Social, do Título VIII – Da Ordem Social deste diploma. Nessa parte, a Constituição, além de reafirmar os direitos do art. 5º, como a liberdade de manifestação do pensamento e expressão intelectual, científica, artística e de comunicação, proíbe expressamente qualquer espécie de censura, política, ideológica e artística (art. 220, § 2º).

Como se vê, nos termos do princípio em questão, a regra em matéria de comunicação social é a liberdade, tanto para comunicadores – livres para determinar o conteúdo veiculado -, quanto para o grande público – livre para escolher o conteúdo a prestigiar. Todos os caminhos conduzem a esse resultado: tanto a mera interpretação semântica do texto quanto os elementos históricos e teleológicos ou ainda os princípios fundamentais do Estado brasileiro, consagrados no texto constitucional.

É claro que, por sua própria natureza de princípio, a liberdade de expressão admite restrições. E a Constituição de 1988 faz uso dessa possibilidade, ao estabelecer em seu art. 220, §1º que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”. Da mesma forma, o art. 221, trazendo esse viés de limitação à liberdade de expressão, também estabelece que: 

Art. 221. A produção e programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; 
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Dito isso, é fundamental lembrar, no entanto, que a liberdade de expressão não admite outras restrições que não sejam calcadas em texto constitucional. É o que se depreende do próprio caput do seu art. 220, que prevê que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” (grifo nosso). O Professor Luís Roberto Barroso confirma este entendimento ao tecer comentários sobre a liberdade de expressão na Constituição de 1988, afirmando que “só se admitem as restrições fundadas na própria Constituição, como declina o próprio art. 220, caput, final”.

Nestes termos, fica patente que o art. 29 do projeto de lei ora em questão não deve ser mantido. Ao estabelecer cota de programação sem qualquer respaldo constitucional e a obrigação de observância às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, quando a Constituição fala em simples preferência, este artigo amplia indevidamente as limitações ao princípio fundamental da liberdade de expressão e suscita, portanto, a imperiosa necessidade de sua supressão.

Sala da Comissão, em 1º de dezembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA