Parecer Nº       , DE 2016
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 218, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o contrato de trabalho intermitente”.
RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 218, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho intermitente. 
A proposição em tela, ao inserir os arts. 452-A e 459-A no texto consolidado, cria uma nova modalidade de contrato de emprego, em que a jornada de trabalho variará em função da necessidade do tomador dos serviços em contar com a presença do empregado em seu estabelecimento empresarial.
De acordo com o autor do PLS, trata-se de inovação legislativa que permite adaptar o regime laboral consolidado àqueles empreendimentos que não necessitam de mão de obra permanente no local da prestação dos serviços.
Para tanto, estabelece que o contrato deve conter o valor da hora laboral do trabalhador intermitente, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará serviços em prol do empregador.
Em relação aos mencionados períodos, dispõe a proposição que a mudança, pelo empregador, dos períodos em que o empregado deve trabalhar seja a ele comunicada com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência, devendo este responder imediatamente à convocação patronal. Para proteger o trabalhador, estabelece o PLS nº 218, de 2016, que a sua recusa em prestar serviços não constitui justa causa para o rompimento do vínculo empregatício.
No tocante ao salário do empregado intermitente, estabelece o projeto que serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos demais períodos (chamados de “livres” na proposição), é vedado, sem a anuência patronal, que o empregado preste serviços em prol de outro empregador.
Estabelece o PLS nº 218, de 2016, por fim, que as verbas rescisórias do trabalhador intermitente serão calculadas com base na média dos salários recebidos pelo trabalhador durante a vigência do pacto laboral.
O projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo.
Até o momento, não houve a apresentação de emendas. 
II – ANÁLISE
Sob o aspecto formal, a disciplina da matéria é de competência legislativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal) e se inclui entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da Carta Magna).
Além disso, nos termos dos arts. 91, I, e 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CAS opinar terminativamente sobre projetos de lei que versem sobre direito do trabalho. 
Não se trata, ainda, de questão cuja iniciativa seja reservada ao Presidente da República, ao Procurador-Geral da República ou aos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, aos parlamentares é franqueado iniciar o processo legislativo sobre ela.
O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de acordo que permite a contratação, por hora, em escala móvel. Esse tipo de contrato é utilizado pela maioria dos países europeus, das Américas do Norte e do Sul. Foi instituído em função das necessidades laborais do setor produtivo, surgida a partir da demanda dos consumidores, que mudaram seus hábitos e padrões de consumo. Por exemplo, pesquisas apontam que mais de 73% dos brasileiros realizam compras aos domingos, que em média, já representa o terceiro melhor dia de faturamento semanal em shopping centers com 14% das vendas. Os números brasileiros encontram similaridade em países como Estados Unidos, Inglaterra e outros países desenvolvidos.
Assim, esse tipo de arranjo legal busca preencher uma lacuna e visa a atender precipuamente àquelas empresas que não necessitam da presença do trabalhador durante as quarenta e quatro horas semanais, situação muito comum no ramo de restaurantes e de diversos serviços, cuja frequência de clientes não é uniforme ao longo da semana, meses ou durante o ano.
Nesses casos, a jornada do empregado varia em função das necessidades do tomador dos serviços objetivando suprir uma demanda dos seus clientes. Por outro lado, há uma oferta de trabalho disponível para esse tipo de contrato, tais como estudantes que querem conciliar trabalho e estudo, aposentados que buscam voltar ao mercado de trabalho de modo mais flexível e um contingente populacional à procura do primeiro emprego e de adquirir experiência profissional. 
Trata-se, portanto, de pacto que moderniza a CLT, adaptando o regime laboral nela contido às necessidades de diversas empresas urbanas, sem, contudo, ferir a esfera juridicamente protegida do empregado.
Além disso, em meio a conjuntura que estamos atravessando de elevação da taxa de desemprego, a propositura certamente contribuirá para ampliar a demanda por trabalho sob essa modalidade e, assim, garantir um aumento da renda das famílias, concorrendo para a recuperação do consumo, que é o principal componente da demanda agregada, equivalendo a cerca de 63% do PIB do País. De acordo com levantamento realizado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), a implementação do trabalho intermitente no País criaria, em curto prazo, dois milhões de novos postos de trabalho, somente no setor de bares e restaurantes, sem contar outras atividades no ramo dos serviços. 
Assim, a sua aprovação é medida que se impõe.
Entretanto, a fim de se aperfeiçoar tão meritório projeto, algumas modificações se fazem necessárias.
A primeira objetiva dar maior segurança jurídica ao se definir e circunscrever o conceito da modalidade de trabalho intermitente, que pode ser caracterizado pela descontinuidade ou intensidade variável da jornada de trabalho, com a determinação, ainda, que essa modalidade de contrato não pode ser estipulada por prazo determinado ou em regime de trabalho temporário. 
O segundo aperfeiçoamento consiste em exigir a forma escrita para o contrato de trabalho intermitente, tendo também como princípio se conferir maior segurança jurídica. Para tanto, estabelece-se também as condições em que se dará a prestação de serviços pelo empregado, bem como os locais onde se darão essa prestação.
A terceira alteração pretende aprimorar o dispositivo que trata da resposta dada pelo empregado à convocação patronal para a prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados.
A expressão “imediatamente”, contida no § 2º do art. 452-A que se pretende inserir na CLT, embora transmita a inequívoca ideia de que a vontade do empregado deva chegar ao conhecimento do empregador o mais prontamente possível, não nos parece um parâmetro adequado.
Dessa forma, é estabelecido que o trabalhador responda em vinte quatro horas à intimação patronal, contadas da ciência do chamamento realizado pelo tomador dos serviços. Entendemos ser esse um prazo plausível para que ambas as partes possam comportar eventuais desajustes de agenda.
Por essas razões e para dar maior clareza ao texto que submetemos à deliberação desta Comissão, apresentamos, ao final, Substitutivo ao PLS nº 218, de 2016, contemplando os aspectos que acabamos de mencionar.
III – VOTO
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 218, de 2016, na forma da seguinte emenda substitutiva:

EMENDA Nº (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 218, DE 2016

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 455-A. Em estabelecimentos que demandem trabalho intermitente, assim entendida a atividade com descontinuidade ou intensidade variável, as partes podem acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inatividade.
§ 1º Considera-se inatividade o período em que o empregado não estiver trabalhando e, nos termos definidos no art. 4º desta Consolidação, nem à disposição do empregador.
§ 2º Durante o período de inatividade:
I – o empregado pode exercer outra atividade;
II – ficam mantidos os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.
§ 3º O contrato de trabalho intermitente: 
I – destina-se à prestação de serviços nos períodos ou turnos de trabalho predeterminados; e
II – não pode ser estipulado por prazo determinado ou em regime de trabalho temporário.
§ 4º As férias, 13º salário e verbas rescisórias serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado intermitente nos últimos 12 meses, ou no período de vigência do contrato, se este for inferior.”
“Art. 455-B. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito, ainda que previsto em acordo ou convenção coletiva, e deve conter:
I – o valor da hora de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função; 
II – determinação dos períodos ou turnos em que o empregado deverá prestar serviços;
III – determinação dos locais da prestação de serviços. 
§ 1º Em caso de chamadas do empregador para a prestação de serviço em dias, períodos ou turnos não previamente contratados, o empregador comunicará o empregado com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência. 
§ 2º A recusa de prestação de serviço na forma do parágrafo anterior deverá ser comunicada, por escrito, pelo empregado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início.
§ 3º O empregado poderá laborar durante o período de inatividade, para empregadores concorrentes, desde que em comum acordo celebrado em contrato pelo empregado e seus empregadores, individualmente”
“Art. 455-C. É facultado ao empregado sob regime de trabalho intermitente celebrar, num mesmo período, outro contrato de trabalho intermitente ou outras modalidades de contrato de trabalho com outro empregador, desde que sejam compatíveis com as obrigações já assumidas em contrato escrito com um empregador.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator