Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 60 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 60. Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
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§ 2º Salvo se atendidas as condições previstas no art. 26, a redução da alíquota prevista no caput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 3º As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2º, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado.
§ 4º Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo, e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.”(NR)
Art. 2º Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda:
I – as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e

II – as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.
Art. 3º O art. 7º da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior, pagos ao beneficiário pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no seu local de residência ou domicílio, sobre os quais incidirão as mesmas alíquotas aplicadas aos benefícios da mesma natureza pagos no território nacional.
§ 2º Sobre os rendimentos de que trata o § 1º relativos ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) serão aplicadas, separadamente, as alíquotas nele previstas.”(NR)
Art. 4º O inciso III do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° ................................
...................................................
III – ...................................
a) em decorrência das seguintes despesas com a promoção, no exterior, de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros:
1. pesquisa de mercado;
2. relativamente à participação em exposições e feiras e conclaves semelhantes: inscrição, aquisição de espaços para estandes, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, inclusive infraestrutura, funcionamento, promoção e propaganda no âmbito desses eventos;
3. promoção e publicidades que tenham como escopo a atração e captação para o Brasil de turismo de lazer e de negócios;
b) por órgãos do Poder Executivo federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior e à veiculação de publicidades;
..............................................”(NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor:
I – a partir de 1º de janeiro de 2017, em relação ao art. 3º;
II – na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS,      de junho de 2016.

WALDIR MARANHÃO
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência