PARECER NO	, DE 2016

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ,JUSTIÇA
E CIDADANIA , sobre o Projeto de Lei da Câmara
(PLC) n° 26, de 2016 (PL n° 6.697, de 2009, na
origem), do Ministério Público da União, que dispõ e sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fi xa valores de sua remuneração; e revoga a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

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Relator: Senador VALDIR RAUPP

I- RELATÓRIO

Esta Comissão examina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 26, de 2016 (PL n° 6.697, de 2009, na origem), de autoria do Ministério Público da União (MPU) , que dispõe sobre as carreiras dos servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), fixa valores de sua remuneração e revoga a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006 , que rege a matéria atualmente.

O PLC amplia as hipóteses de vedação ao nepotismo , ao tratar não apenas de parentes de membros , mas também ao vedar a designação ou nomeação para funções de confiança e cargos em comissão de cônjuge e parentes até o terceiro grau  de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento, proibição que atualmente se restringe à proibição de designação ou nomeação para exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade , caso o servidor seja ocupante de cargo efetivo no MPU (art. 5°).

O projeto estabelece ainda que, para o ingresso na carreira, além do concurso público de prova s ou de provas e títulos, o MPU poderá incluir prova de capacidade física e exame psicotécnico de caráter eliminatório, nos

termos de regulamento e do edital do respectivo concurso público. Determina ainda que poderá ser exigida formação especializada , experiência e registro profissional previ stos em regulamento e constantes de edital do concurso (art. 6°).

A remuneração dos cargos efetivos é hoje composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade  do Ministério Público da União (GAMPU), além das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme prevê a Lei n° 11.415, de 2006.

Além das disposições citadas, o projeto original, de 2009, limitava-se a reajustar em cerca de 56% o valor do vencimento básico dos cargos efetivos previstos na Lei n° 11.415,  de 2006, com consequente repercus são nos valores da GAMPU, devida no percentual de 50% do vencimento básico a partir de dezembro de 2008, e a aumentar o valor devido pelo exercício do cargo em comissão níveis 1 a 3 na mesma proporção. Também previa a  aplicação de tais dispositivos aos aposentados e pensionistas com direito à paridade , nos termos do art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 (redação dada ao art. 31 da Lei n° 11.415, de 2006, reproduzida no art. 30 do PLC).

Ocorre que passou a tramitar no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 7.919, de 2014, também de autoria do MPU, com os objetivos de dispor sobre as carreiras dos servidores do MPU e das carreiras dos servidores do CNMP, fixar os valores de sua remuneração e revogar a Lei n° 11.415, de 2006.

Aprovado na Câmara dos Deputado s, aquele projeto foi enviado ao Senado Federal , onde foi recebido como PLC n° 41, de 2015, aprovado e devolvido àquela Casa Legislativa na forma de substitutivo.

Tendo em vista a grande regulamentação promovida por aquela proposição no tocante à carreira e à estrutura remuneratória dos servidores do MPU, a Câmara dos Deputados optou, então, por oferecer Emenda Substitutiva de Plenário ao PL n° 6.697, de 2009, que passou a tramitar naquela Casa em regime  de urgência , tendo sido adotado integralmente o texto do referido PLC n° 41, de 2015 , em substituição ao texto original do PL n° 6.697, de 2009.

Dessa forma, o texto recebido para aprec1açao desta Casa
Legislativa é praticamente idêntico àquele também aqui aprovado quando da

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apreciação do PLC n° 41, de 2015, com algumas diferenças no tocante à data inicial de concessão de reajustes remuneratórios, estabelecidas em 1° de jane iro de 2016 naquele projeto e fixadas em 1o de junho corrente no projeto sob exame.

Portanto , por tal razão, diversamente do projeto original, que procedeu a alterações pontuais na Lei n° 11.415, de 2006 , o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados , que foi convertido no PLC n° 26, de 2016 , revogou toda a mencionada Lei (art. 35) e reproduziu diversos de seus dispositivos que regulamentam o ingresso, a promoção e o desenvolvimento na carreira dos servidores.

Entre as inovações trazidas pelo PLC n° 26, de 2016 (mas já contidas no substitutivo do Senado ao PLC n° 41, de 20 15), está a extinção da carreira de Auxiliar do MPU, ocupada por servidores efetivos de nível fundamental (art. 2°, parágra fo único) .

Por seu turno, o PLC modifica o regramento atual sobre movimentação por concurso de remoção ou permuta. O PLC deixa de exigir o concurso de remoção anual , reduz a obrigatoriedade de permanência na lotação inicial e na lotação do servidor removido para um ano e determina que a movimentação de servidores será regulamentada pelo Procurador­ Geral da República, vedando a movimentação de servidores entre o MPU e o CNMP (art. 9°).

O PLC previu, ainda, o reajuste de 12% no vencimento básico dos analistas e técnicos, a ser implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, na seguinte conformidade (art. 12):

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Percentual	Data da implementação	
1,5%	A partir de 1o de junho de 2016	
3%	A partir de 1o de julho de 2016	
5%	A partir de 1° de novembro de 2016	
6%	A partir de 1o de junho de 2017	
7%	A partir de 1° de novembro de 2017	
8%	A pattir de 1o de junho de 2018	
9%	A pattir de 1° de novembro de 2018	
12%	A partir de 1o de janeiro de 2019	
Dessa forma, a partir de 1'0  de janeiro de 2019, o vencimento dos
servidores variará da seguinte forma, conforme a classe e o padrão na carreira (Anexo li):

a) Analista, de R$ 5.189,71 a R$ 7.792,30;

b) Técnico, de R$ 3.163,07 a R$ 4.749,33.

O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados também eleva o percentual da GAMPU incidente sobre o vencimento básico , de 90% para 140%, conforme tabela a seguir (art. 13):

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Percentual	Data da implementação	
97%	A pattir de 1o de junho de 2016	
104 %	A pattir de 1o de julho de 2016	
108 %	A pattir de 1° de novembro de 2016	
113 %	A partir de 1o de junho de 2017	
122 %	A pattir de 1° de novembro de 2017	
125 %	A partir de 1o de junho de 2018	
130 %	A pattir de 1° de novembro de 2018	
140 %	A patti:r de 1o de janeiro de 2019	

O reflexo conjunto final da majoração do vencimento básico e da GAMPU sobre a remuneração dos servidores do MPU é apresentado na tabela a seguir:

Cargo	Classe	Padrão	Remuneração atual	Remuneração proposta	

Analista	
c	13	13.219,08	18.701,52	
		12	12.834,06	18.156,82	
		11	12.460,26	17.627,98	

B	10	12.097,34	17.114,54	
		9	11.744,98	16.616,06	
		8	11.111,62	15.720,02	
		7	10.787,97	15.262,15	
		6	10.473,77	14.817,62	

A	5	10.168,71	14.386,03	
		4	9.872,53	13.967,04	
		3	9.340,13	13.213,82	
		2	9.068,09	12.828,96	
		1	8.803,97	12.455,30	

Técnico	
c	13	8.056,89	11.398,39	
		12	7.822,22	11.066,40	
		11	7.594,40	10.744,08	

B	10	7.373,20	10.431,14	
		9	7.158,44	10.127,30	
		8	6.772,42	9.581,18	
		7	6.575,16	9.302,11	

		6	6.383,66	9.031,20	

A	5	6.197,72	8.768,16	
		4	6.017,21	8.512,75	
		3	5.692,72	8.053,70	
		2	5.526,91	7.819,13	
		1	5.365,92	7.591,37	

O PLC reproduz as disposições da Lei n° 11.415, de 2006, que preveem a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos portadore s de título, diploma ou certificado; da Gratificação de Perícia , que passa a ser devida ao Analista designado pelo CNMP que realizar atividade de controle externo fora do ambiente da sede de trabalho, na forma de regulamento; da Gratificação de Projeto e da Gratificação de Atividade  de Segurança (GAS), as três últimas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal (arts. 14 a 17).

Determina , ainda, a concessão da GAS no percentua l de 25% do vencimento básico mensal, no caso de servidor que, sob designação do Procurador -Geral da República ou de autoridade delegada, atue em órgão ou unidade de pesquisa e análise de informação para subsidiar a atuação instituciona l dos membros do Ministério Público da União (art. 17, § 2°).

O substitutivo da Câmara dos Deputado s também reajusta os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão a partir de 1° de junho de 2016, que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74 (Anexo V). Os níveis 1 a 4 são reajustado s em 16% e os níveis 5 a 7, em 25%.

A proposição estabelece que a jornada de trabalho será fixada em regulamento , com a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas semanais, ressalvados os ocupantes de cargo privativo de médico , cuja jornada é de vinte horas, e de cargo da área de saúde, cuja jornada é de trinta horas, e que o controle ocorrerá preferencia lmente por meio eletrônico, com utilização do regime de banco de horas, sobreaviso e escala (art. 19).

O PLC também cria, no quadro do MPU, os cargos de natureza especial de Secretário-Geral do Ministério Público da União e de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República , e no quadro do CNMP o cargo de Secretário-Gera l do CNMP, cada um com a remuneração de R$ 15.338,13 (art. 20 e Anexo VI).

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É mantida a vedação ao exercício da advocacia e de consultoria técnica, prevista na Lei n° 11.415, de 2006, mas ressalvado o disposto no art. 29 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que determina que os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura (art. 21).

A vantagem pecuniária individual , instituída pela Lei n° 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou jud icial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado , incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata o PLC, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores estabelecidos para os cargos efetivos e os cargos em comissão. Ademais , qualquer diferença a menor na remuneração em razão das disposições do PLC será concedida ao servidor como vantagem pessoal nominalmente identificada , e será absorvida por quaisquer reajustes subsequentes, tal como previsto no art. 4° do projeto original (art. 23).

O PLC determina a aplicação de suas disposições às carreiras dos servidores do CNMP, correndo as despesas resultantes de sua aplicação à conta das dotações orçamentárias próprias do órgão, mas estabelece que o Procurador-Geral da República submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei para dispor sobre as carreiras do quadro de pessoal do CNMP (art. 29).

O PLC também transforma cargos em comissão de Assessor Nível li- CC-2, destinados ao assessoramento de membros do MPU, em Assessor Nível IV - CC-4, mas condiciona sua eficácia à publicação de quadro de distribuição dos cargos transformados, por ato do Procurador­ Geral da República , observada a disponibilidade orçamentária e financeira e obedecido o seguinte escalonamento : a) a partir de julho de 2016, de até setecentos cargos providos, preferencialmente alocados nos Oficios de Subprocuradores-Ge rais, Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradore s da Justiça Militar; e b) a partir de julho de 2017, de setecentos cargos providos, alocados nos demais ofícios (art. 31).

Nos termos do PLC, as despesas resultante s da execução da Lei que resultar da aprovação do projeto correrão à conta das dotações consignadas ao MPU e ao CNMP (art. 32).

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Finalmente, o projeto estabelece que, se convertido em lei, sua eficácia é condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia , nos termos do § 1° do art. 169 da Constituição Federal (CF), e ao atendimento das normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (art. 33).

Na justifica ção do projeto , em sua versão original apresentada pelo MPU, sustenta-se que se pretende sanar discrepâncias que vêm dificultando o desempenho da instituição e valorizar os servidores detentores de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, estabelecendo justa recompen sa e perspectivas de desenvolvimento profissional. Acrescenta-se que o aumento no valor dos cargos em comissão níveis 1 a 3 devem-se ao fato de não serem reajustados desde 2002 e conclui-se que a proposta encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal , conforme demonstram as planillhas anexadas ao projeto.

O projeto foi distribuído a esta Comissão e não recebeu emendas no prazo regimental. Em seguida, será enviado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

li-ANÁLISE

Cabe a esta Comissão, de acordo com o art. 101, incisos I e II, d, do Regimento Interno do Senado Federal , opinar sobre a constitucionalidade, jur idicidade, regimentalidade e mérito da proposição.

Quanto aos requisitos formais, nada há a opor ao PLC n° 26, de 2016 , uma vez que se trata de matéria que deve ser disciplinada por lei ordinária, na forma do art. 37, X, da CF. Nos termos do art. 127, § 2°, da Constituição Federal , cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os plano s de carreira, o que foi devidamente atendido pelo Procurador-Geral da República , chefe do MPU, autor da presente proposição, bem como do PLC n° 41, de 2015, cujo substitutivo oferecido pelo Senado foi incorporado pela Câmara dos Deputado s ao presente projeto.

Quanto à constitucionalidade material , não há no PLC qualquer ofensa à Carta Magna. Tampouco se constata vício de juridicidade ou regimentalidade.

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No tocante ao mérito, o projeto deve ser aprovado, a fim de se corngu a defasagem remuneratória das carreiras dos servidores  do Ministério Público em relação às dos outros Poderes. Afinal , uma diferença significativa na média remuneratória dos servidores públicos federais pode gerar alta rotatividade nos cargos do MPU, comprometendo o funcionamento e eficiência dessa instituição.

Ademais , com exceção da Gratificação de Atividade do Ministério Público (GAMPU), que sofreu reajuste gradativo entre 2013 e 2015 , até alcançar o percentual de 90% do vencimento básico, com o advento da Lei n° 12.773, de 28 de dezembro de 2012, a última lei sobre política remuneratória de tais servidores foi publicada em dezembro de 2006, há quase dez anos.

Dessa forma, o reajuste gradativo no vencimento básico e na GAMPU estimulará os servidores do MPU a trabalharem com zelo e dedicação, visto que se sentirão valorizados pela instituição onde trabalham e justamente  recompensados pelo exercício de suas atribuições.

A proposição também é oportuna, pois, como salientado na justificação do projeto que deu origem ao texto ora examinado (PL n° 7.919, de 2014/PLC n° 41, de 2015), objetiva aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para a gestão de pessoas, além de procurar solucionar os principais problemas relacionados à questão remuneratória.

Cabe destacar , ainda, que o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados aperfeiçoou em diversos aspectos o projeto original, inclusive ao incorporar o texto aprovado por esta Casa durante a apreciação do PLC n° 41, de 2015. Dessa forma, revoga-se a Lei n° 11.415, de 2006 , e consolida­ se em ato normativo único as disposições sobre as carreiras dos servidores do MPU e a política remuneratória correspondente , em conformidade com as normas da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

O PLC também observou o disposto no art. 98, § 2°, da Lei n° 13.242, de 30 de dezembro de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, segundo o qual leis que impliquem aumento de gastos com pessoal não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor. Dessa forma, embora o PLC n° 41, de 2015 , tenha estabelecido reajustes a partir de janei ro de 2016 , o PLC sob exame prevê a concessão de reajustes parcelado s somente a partir de junho

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corrente,  evitando-se  que  eventuais  aumentos  remuneratórios  com  data
retroativa tomassem-se ineficazes.

Finalmente, embora a verificação do cumprimento da legislação orçamentária insira-se na competência da CAE, registro que os aumentos de remuneração e a criação de cargos públicos previstos no PLC n° 41, de 2015, e incorporados no presente projeto estão contemplados no anexo V da Lei Orçamentária Anual para 2016 (Lei n° 13.255, de 14 de jane iro de 2016).

Ill-VOTO

Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, jurid icidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação do PLC n° 26, de 2016.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2016.

            Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente

           Senador VALDIR RAUPP, Relator

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IV- DECISÃO DA COMISSÃO

Durante	a	discussão, o	 Senador	Valdir	Raupp	se	manifesta
contrariamente à Emenda n° 1, de autoria do Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara n°
26, de 2016 e contrário à Emenda n° 1.

Sala das Comissões, 15 de junho de 2016.

Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente