PARECER Nº       , DE 2015
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o PLS nº 512, de 2011 - Complementar, que acrescenta o § 4º ao art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para conceder aposentadoria especial às pessoas com deficiência decorrente da Síndrome da Talidomida.
RELATOR: Senador HUMBERTO COSTA
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Senador Paulo Paim, que visa à concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e aos segurados da Previdência Social com deficiência oriunda da Síndrome da Talidomida. A concessão do benefício previdenciário ocorre sem prejuízo das demais prestações legalmente deferidas aos destinatários do projeto em exame, em especial da pensão estabelecida pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
O autor justifica a proposição na necessidade de que se regulamentem os arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal, com o intuito de conferir especial proteção aos afetados pela mencionada síndrome. Tais pessoas, em virtude do comprometimento da capacidade motora de seus membros inferiores e superiores, experimentam maiores dificuldades no desempenho de suas atividades laborais.
Alega o autor, ainda, que o impacto financeiro da aprovação do citado projeto é irrelevante, por estimar que o número de pessoas afetadas pela síndrome em foco varia de trezentos a mil indivíduos.
Distribuída à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a proposição recebeu parecer favorável. O fundamento oferecido é o de que a lei complementar que se busca incluir no ordenamento jurídico brasileiro confere efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada pelo Brasil. Isso porque protege os direitos fundamentais daqueles que precisam de especial apoio para superar as limitações impostas pela síndrome em exame.
Distribuída a este Colegiado para análise, a proposição não foi objeto de emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos dos arts. 22, XXIII, e 24, XII da Constituição da República, compete à União legislar sobre seguridade e previdência social, razão por que, no que se refere à competência do ente federativo, não há vício que macule a projeto de lei complementar em estudo.
No que se refere à espécie legislativa escolhida, os arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal impõem a necessidade de edição lei complementar, para que se regulamente a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos da União e aos segurados da Previdência Social com deficiência. Em face disso, o presente projeto afigura-se adequado ao fim que se destina.
Quanto à competência da Comissão de Assuntos Sociais para analisar a proposição, o art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal a ela atribui tal prerrogativa.
No mérito, a proposição tem nobre finalidade, que consiste no amparo das pessoas com deficiência ocasionada pela negligência estatal em retirar do mercado medicamentos em cuja composição se encontra a talidomida.
Ao fazê-lo, confere justa proteção aos trabalhadores que, em virtude da referida síndrome, experimentam maiores dificuldades em desempenhar a sua atividade. Tal dificuldade, a toda evidência, acarreta aumento no desgaste sofrido pelo obreiro no desempenho do seu labor.
Trata-se, pois, de proposição que confere dignidade ao trabalhador com deficiência, encontrando-se, assim, em consonância com o disposto no art. 1º, III, da Carta Magna.
Insta ressaltar, ainda, que o impacto financeiro aos cofres da Previdência, resultante da aprovação do projeto em testilha, afigura-se diminuto. Isso porque se estima que apenas mil pessoas foram afetadas pela aludida síndrome, o que demonstra, a toda evidência, a ausência de comprometimento do equilíbrio financeiro-atuarial previsto no art. 195, § 5º, da Constituição da República.
III – VOTO
Ante o exposto, vota-se pela aprovação do PLS nº 512, de 2011 - Complementar.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator