Title: EMENDA Nº
Author: taniaol
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Company: Senado Federal

EMENDA Nº 	– CMA

(ao PLC nº 30, de 2011)

Acrescente ao art. 8º do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, o seguinte inciso § 5º:

“Art. 8º  ...........................................................................
..........................................................................................

§ 5º  Excluem-se da hipótese prevista no “caput” deste artigo as obras de infraestrutura hoteleira para fins exclusivamente turísticos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo estabelecer, com clareza, as hipóteses de supressão de vegetação em Áreas de Proteção Permanente (APP), para elucidar que, entre as hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental não está prevista a construção de complexos hoteleiros para fins exclusivamente comerciais e turísticos.

Não é demais lembrar que o art. 8º trata da possibilidade de supressão e intervenção em APP como regra e não exceção, o que requer o estabelecimento de parâmetros mínimos para a permissão.

Sala da Comissão,

Senador LINDBERGH FARIAS           Senador WALTER PINHEIRO