EMENDA Nº
(PLC Nº 30, DE 2011)

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 12

“§ 8º - Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.”

JUSTIFICAÇÃO

Com a inclusão do § 7º, ficou excepcionalizada a exigência de Reserva Legal para a exploração de potencial de energia hidráulica nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica.

Torna-se necessário, assim, excepcionalizar também a exigência de Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias, sob pena de paralização da construção desses empreendimentos de transportes.

Sala das Sessões,

Senador DELCÍDIO DO AMARAL