EMENDA Nº .... CMA ao PLC Nº. 30, de 2011

Suprima-se o §3º do artigo 59, dando-se nova redação aos §§ 4º e 5º e artigo 60, com o seguinte teor:

Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de um ano contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAS de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequa-las aos termos deste Capitulo.

§ 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o TAC, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas a supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

§ 5º A partir da assinatura do TAC adesão ao PRA, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo, e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no TAC para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

Art. 60. A assinatura de TAC adesão ao PRA para regularização do imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido.

JUSTIFICATIVA
	A redação atual cria formalidade que cria uma demora muito grande na efetivação do PRA.  Nesse sentido sugere-se forma mais rápida de efetivação das metidas, fazendo com que os efeitos da regularização já se façam sentir no ato de adesão do PRA, o qual será opção de cada unidade da federação escolher o melhor meio que lhe ajuste às rotinas já existentes.

Sala das Comissões

Senador Waldemir Moka e outros