Title: EMENDA Nº
Author: ismaelm
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Company: Senado Federal

EMENDA Nº		- CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
O caput do art. 29 e seu §4º, do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

                       “Art. 29  Fica criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de informações de Meio Ambiente – SINIMA, registro eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento.
(...)
§ 4º A inscrição o CAR será obrigatória para todos as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos contados da sua implantação, prorrogável, uma única vez,  por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
(...)
Justificação
                   A previsão anterior constante no art. 29 previa a criação de banco de dados público, ou seja, de acesso público, de todas as informações de interesse do proprietário do imóvel, bem como dos órgãos de controle e fiscalização ambientais. A publicidade de dados privados, assim, consiste em violação aos princípios fundamentais do art. 5º da Carta Maior, excetuando-se por ordem judicial com tramitação em segredo de justiça.
Com relação ao prazo proposto de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, torna inexeqüível a consolidação do universo de inscrições no CAR, sem que haja a devida estruturação, inclusive, funcional dos órgãos próprios de chancela ambiental e dos proprietários de imóveis rurais, estes por ocasião dos custos financeiros necessários sanear a documentação necessária à referida inscrição, a custo mínimo estimado de R$ 3.000,00 por propriedade (mapa + memorial descritivo). 
Sala da Comissão,

Senador Ivo Cassol
(PP-RO)