EMENDA Nº - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)

 	Insira-se o seguinte §3º, ao artigo 38 do Substitutivo da CMA ao Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011 a seguinte redação:

“Art. 38 - .............................................................
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§3º - Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente pela fiscalização e autuação  deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.”
JUSTIFICATIVA
Todo o ano se tem notícia de várias unidades de conservação com problemas com incêndio, muitas vezes natural e outras criminosas.  Há investigação sobre o caso e, havendo responsáveis, os mesmos são punidos.
Nunca se teve notícia de que a unidade da federação responsável pela unidade de conservação afetada tenha sido obrigada a responder por danos em razão do fogo.  Exatamente no sentido contrário é o procedimento das autoridades ambientais quanto o fogo afeta terras particulares, com emissão de autos de infração e representação para fins penais ao Ministério Público.
A presente emenda pretende deixar explícito que o ônus da prova do uso irregular incumbe à autoridade fiscalizadora, evitando assim os abusos que têm ocorrido, quando a partir de mera presunção de responsabilidade são lavrados autos de infração, impondo ao proprietário a busca da prova de sua não participação no evento, o que lhe causa inúmeros transtornos e dificuldades.

Sala da Comissão, 22 de novembro de 2011

Senador Aloysio Nunes Ferreira