EMENDA Nº - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
Inclua-se o parágrafo 11 no art.61 do substitutivo da CMA ao PLC 30/2011, com a seguinte redação:
“Art. 61 - .............................................................
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§ 11- Em bacias hidrográficas consideradas críticas pelo Conselho de Recursos Hídricos (Nacional ou Estaduais), a consolidação de atividades rurais prevista no caput deste artigo dependerá do que for definido pelo Comitê de Bacia Hidrográfica competente ou, na ausência deste, pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, que poderão definir metas de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às estabelecidas no §4º”
JUSTIFICATIVA
Muito embora o Brasil ainda tenha cerca de 60% de sua vegetação nativa preservada ou pouco alterada, há várias regiões do país onde o desmatamento acumulado já passou dos níveis aceitáveis. 
Se olharmos para nossas bacias hidrográficas, veremos que muitas – sobretudo nas regiões mais habitadas – estão em situação calamitosa, com menos de 20% de sua cobertura vegetal original.
Estudos científicos apontam que a cobertura vegetal nativa mínima que uma determinada bacia hidrográfica deve ter para conciliar uso econômico e conservação biológica é de 30% (METZGER, 2010). 
Segundo dados do Projeto de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Brasileira – PROBIO, do Ministério do Meio Ambiente, pelo menos 38 bacias hidrográficas de terceira ordem - classificadas segundo o método Otto da Agência Nacional de Águas – com menos de 20% de cobertura vegetal nativa, concentradas sobretudo no Sudeste e Nordeste do país. 
O relatório de situação da bacia hidrográfica do Rio Pardo, em São Paulo, que abriga grande parte do PIB do agronegócio brasileiro, aponta para uma cobertura vegetal nativa de apenas 12,8%(2009), ainda assim concentrada em alguns poucos municípios. 
Na bacia Hidrográfica do Tietê - Batalha, densamente povoada, a vegetação nativa conservada, segundo o plano de bacia, é de menos de 7% (2009), o fez do reflorestamento de áreas de preservação permanente ser alçado a uma das metas principais estabelecidas no referido plano. 
A Bacia Hidrográfica do Turvo – Grande, segundo seu plano de bacia (2009), tem apenas 4% de vegetação nativa conservada.
Vários países da Europa passaram por situação similar, tendo desmatado grande parte de suas florestas originais. Diante dos problemas que advieram dessa atitude incauta – enchentes, deslizamentos, perda de espécies animais, outros – resolveram, no entanto, reflorestar parte do que havia sido perdido. 
A França, por exemplo, que em 1900 chegou a ter apenas 18% de seu território coberto por florestas, hoje tem 29%, mais do que o dobro do Estado de São Paulo. 
A Alemanha que, em 1950, tinha 28% de florestas, hoje tem 32% de florestas nativas, ou 60% a mais do que o Paraná. 
A China, por exemplo, reflorestou 104 milhões de hectares nos últimos 20 anos.
O projeto em apreço, no entanto, coloca o país em sentido contrário ao dos países mencionados. Em vez de exigir o reflorestamento das áreas degradadas, pretende perenizá-las, consolidando-os. Isso significa, por exemplo, que a bacia do Rio Pardo, em São Paulo, estaria condenada a ter apenas 13% de cobertura florestal para sempre. E a do Turvo-Grande apenas 4%.
É mister, portanto, evitar que as regras de consolidação de áreas, exigindo recomposição menor de matas ciliares e nascentes, sejam aplicadas a bacias com degradação excessiva, ou seja, com menos de 20% de cobertura vegetal nativa. Não faz sentido desobrigar a recuperação justamente onde ela é mais necessária. 
Por outro lado, e como fartamente mencionado nas audiências públicas realizadas pela Casa, é fundamental dar poder aos Comitês de Bacia hidrográfica como instância de planejamento da paisagem, de forma a se definir como e onde recuperar as áreas de preservação permanente perdidas.
Nesse sentido apresentamos esta emenda, que busca justamente amenizar as regras de anistia para as bacias mais degradadas do país, condicionando o funcionamento dos Programas de Regularização Ambiental – PRA’s às definições dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Sala das sessões, 22 de novembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA