EMENDA Nº             - CMA
(ao Substitutivo ao PLC nº 30, de 2011)

	Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011:

Art. 4º ......................................................................................................
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IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

JUSTIFICAÇÃO
		
A alteração proposta pelo nobre Relator do PLC nº 30/2011 nesta CMA, sobre a Área de Proteção Permanente (APP) em topos de morros passou a apresenta dificuldades que não existiam na redação anterior – aprovada na CCJ, CCT e CRA - quanto a sua aplicação com relação a definição da base dos morros.
A nova redação do Substitutivo apresenta mais de uma opção para a base do morro, gerando mais de uma interpretação, o que é inadequado, trazendo insegurança jurídica.
Além disso, os locais propostos para a base de morros podem ser base para mais de um morro, situação que ampliará a abrangência da APP para outros territórios situados além do morro analisado. Tal proposta seria possível somente se houvesse uma metodologia para delimitar a APP em apenas um morro, o que não está no texto.
Há também um conflito no fato de o texto afirmar que a cota da depressão mais baixa ao redor da elevação será definida pelo ponto de sela.
Nosso entendimento é que a definição da base do morro deve ser única e cada elevação deve ter sua base, por essa razão apresentamos a presente emenda, no sentido de que prevaleça a redação anterior.

Sala da Comissão,

Senador SÉRGIO SOUZA