Emenda nº         /CMA (modificativa)  
Ao substitutivo do PLC nº 30, de 2011

Dê-se ao caput do art. 25 a seguinte redação:
Art. 25. O Poder Público Municipal assegurará a manutenção e implantação de áreas verdes, no mínimo de 5 (cinco) m² por habitante, nas novas áreas de expansões urbanas previstas nos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano – PDDU.

J U S T I F I C A Ç Ã O 

Esta Emenda visa adequar a área mínima originalmente prevista para a manutenção e implantação de áreas verdes a uma área por habitante que não inviabilize as novas expansões urbanas, especialmente aquelas já previstas nos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano – PDDU, conforme aprovados pelos municípios. 

Sala da Comissão,

Senador Flexa Ribeiro